Questão: 2175866

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGER - Mato Grosso

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Conforme a Constituição Federal de 1988, os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem

2175866 A

Comentários

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Questão: 2165787

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Assistente Social |

No que diz respeito à seguridade social, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 88 (CF).

2165787 D

Comentários

Art. 194, CF. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Questão: 2159148

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: CREFONO 2 - SP

Prova:    Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras |

Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item. O Congresso Nacional poderá fazer emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que elas sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, no caso das proposições que alterem as dotações para pessoal e seus encargos.

2159148 B

Comentários

O correto seria “excluindo as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos. Vejamos: CF/88, “Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. (…) § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III – sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei”.

Questão: 2156645

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

No tocante aos direitos sociais e ao princípio da proibição de retrocesso, julgue os itens subsequentes. I  A invocação da chamada reserva do possível não necessariamente serve a justificar omissões estatais., II  Segundo o STF, o principio da proibição de retrocesso não se aplica ao campo da proteção a adolescentes. III  A falta de previsão expressa do princípio da vedação de retrocesso não impede que ele seja reconhecido como vetor de eficácia da Constituição na interpretação do direito ambiental. IV O princípio da proibição de retrocesso só tem aplicabilidade em casos nos quais determinado direito esteja sob risco de ser eliminado. Estão certos apenas os itens

2156645 B

Comentários

A proibição do retrocesso, também conhecida como efeito cliquet, é um princípio que visa garantir que os direitos fundamentais, especialmente os direitos sociais, uma vez conquistados, não possam ser reduzidos ou suprimidos. Ele impede que o Estado retroceda em políticas públicas que já tenham sido implementadas para a efetivação de direitos sociais, econômicos e culturais, como saúde, educação, previdência e moradia.
A ideia por trás do efeito cliquet é que, assim como em um dispositivo mecânico que só permite o movimento em uma direção, os direitos conquistados não podem voltar atrás, garantindo um nível mínimo de proteção aos indivíduos. Esse princípio atua como um mecanismo de proteção progressiva, evitando que o Estado, por meio de reformas legislativas ou administrativas, desfaça avanços já alcançados.

Questão: 2133565

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNMP

Prova:    

Em relação ao orçamento da União, julgue o item que se segue. Atualmente, por força do orçamento impositivo, observadas as ressalvas da lei, o Poder Executivo é obrigado a executar a programação das emendas individuais dos parlamentares encartadas na peça orçamentária da União.

2133565 A

Comentários

A afirmação está correta. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, o orçamento impositivo foi efetivamente implementado no Brasil, tornando obrigatória a execução das emendas individuais apresentadas pelos parlamentares no orçamento da União.JustificativaObrigatoriedade da Execução: O artigo 166 da Constituição Federal, especificamente no § 11, estabelece que a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais é obrigatória. Isso significa que o Poder Executivo não pode simplesmente ignorar ou deixar de implementar as emendas.Limitação das Emendas: O § 9º do mesmo artigo estipula um limite para o valor das emendas individuais que devem ser obrigatoriamente executadas, e esse limite é definido conforme critérios estabelecidos em lei complementar.Critérios de Execução: A execução deve seguir os critérios de programação equitativa que também são definidos em lei complementar, garantindo que a execução orçamentária seja justa e equilibrada entre as diferentes demandas e regiões.Respeito às Reservas Legais: As ressalvas e limitações que a lei impõe devem ser observadas, mas a essência do orçamento impositivo é garantir que as emendas individuais dos parlamentares sejam efetivamente implementadas.