Questão: 2110548

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Conforme a CF, a seguridade social compreende um conjunto

2110548 C

CF, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Questão: 2110456

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Julgue o item subsequente à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção. A decisão final em qualquer espécie de mandado de injunção, quando proferida pelo STF com quórum de maioria absoluta, terá eficácia contra todos até a publicação de norma regulamentadora considerada ausente.

2110456 B

Lei nº 13.300/16: Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

Questão: 2072781

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Acerca dos princípios da seguridade social, da contagem recíproca de tempo de contribuição e do regime geral de previdência social (RGPS) e seu custeio, julgue o item que se segue. O princípio do mínimo existencial assegura que nenhum benefício concedido sob o RGPS poderá ser inferior a um salário mínimo.

2072781 B

Inicialmente, o mínimo existencial refere-se à proteção dos direitos sociais básicos necessários para garantir a dignidade da pessoa humana. Esse conceito, no entanto, não tem relação direta com o valor dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Na realidade, o princípio aplicável ao tema é o da irredutibilidade do valor dos benefícios, que assegura que o valor nominal do benefício não pode ser diminuído, garantindo que o segurado receba o montante definido no momento da concessão. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que essa proteção se aplica ao valor nominal, ou seja, aquele fixado inicialmente.

Contudo, isso não significa que o valor real do benefício não deva ser preservado. Esta proteção está expressamente prevista no art. 201, §4º, da Constituição Federal.

Além disso, é importante destacar que, conforme o art. 2º, VI, da Lei 8.213, apenas os benefícios que substituem o salário de contribuição ou a remuneração do trabalho do segurado não podem ser inferiores ao salário mínimo.

Questão: 2016372

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGM Recife - PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Em relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

2016372 B

Normas Programáticas
Destinatário Principal: O principal destinatário das normas programáticas é o legislador. Elas estabelecem objetivos e diretrizes que devem ser seguidos e concretizados através da criação de leis e políticas públicas. É papel do legislador determinar o tempo e os meios necessários para implementar essas normas.

Natureza e Objetivo: Essas normas veiculam programas de governo e diretrizes para a ação pública. Elas são formuladas para orientar a criação de políticas e a ação legislativa, com o intuito de promover determinados objetivos sociais e econômicos.

Não Aplicabilidade Imediata: Em geral, as normas programáticas não são imediatamente aplicáveis pelos cidadãos, pois não têm eficácia direta e imediata. Elas não conferem direitos ou obrigações concretas de imediato, pois dependem da atuação legislativa para serem efetivadas.

Não São “Promessa Vazia”: Embora não possam ser invocadas diretamente pelos cidadãos, as normas programáticas não devem ser vistas como promessas vazias. Elas representam compromissos do constituinte para a implementação de políticas públicas e o desenvolvimento de um Estado mais justo e equitativo. A Constituição estabelece esses princípios como metas a serem alcançadas ao longo do tempo.

Questão: 1998536

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |

Segundo a CF, é elegível o militar alistável, o qual

1998536 D

Militares devem se afastar de suas funções antes de se candidatar a cargos eletivos. A desincompatibilização é o processo pelo qual o militar se desliga temporariamente de suas atividades para garantir que não haja conflito de interesse durante a campanha eleitoral e o exercício do mandato. lém de se afastar do serviço ativo, os militares devem estar fora do exercício de suas funções na corporação durante o período eleitoral e, em caso de eleição, durante o mandato. Isso é feito para garantir que não haja utilização da estrutura militar para fins eleitorais. Além das condições específicas para militares, eles devem cumprir todos os requisitos gerais de elegibilidade previstos na Constituição e na legislação eleitoral, como ter a idade mínima necessária para o cargo e estar em pleno gozo de seus direitos políticos.