Questão: 1995443

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

1995443 A

Comentários

CF, Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por DOIS TERÇOS da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, ou perante o Senado Federal, nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE.

Questão: 1988533

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social |

No que diz respeito à seguridade social, assinale a opção correta.

1988533 A

Comentários

Art. 194, CF. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – equidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento;

VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

VII – caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Questão: 1986241

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Conforme o texto constitucional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do

1986241 C

Comentários

A Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores o direito a um seguro contra acidentes de trabalho. Esse seguro é de responsabilidade do empregador e visa proteger o trabalhador em caso de acidentes ocorridos durante o exercício de suas atividades laborais. O seguro contra acidentes de trabalho é financiado pelo empregador, e sua finalidade é cobrir os custos relacionados a acidentes ocorridos no ambiente de trabalho ou em função do exercício da atividade profissional. Isso inclui desde acidentes graves até doenças ocupacionais. Além da cobertura fornecida pelo seguro, o empregador pode ser responsabilizado por indenização quando houver dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) na ocorrência do acidente de trabalho. Ou seja, se o empregador não cumprir as normas de segurança ou criar um ambiente de trabalho perigoso, ele poderá ser obrigado a pagar uma indenização adicional ao trabalhador, além do seguro. O seguro cobre benefícios como assistência médica, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte para os dependentes, dependendo da gravidade do acidente. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o responsável por administrar esses benefícios, mas o custo do seguro é arcado pelos empregadores por meio de contribuições previdenciárias.

Questão: 1968228

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |

Considere as situações hipotéticas a seguir. I Lucas, de 19 anos de idade, é brasileiro nato, alfabetizado e está servindo como conscrito nas Forças Armadas Brasileiras. II Lúcio, de 65 anos de idade, é brasileiro naturalizado e alfabetizado. III Cláudia, de 30 anos de idade, estrangeira e não naturalizada brasileira, reside no Brasil e é alfabetizada. IV Simone, de 21 anos de idade, é brasileira nata e alfabetizada. Nessas situações hipotéticas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere aos direitos políticos,

1968228 C

Comentários

A idade mínima para se candidatar ao cargo de Deputado Federal no Brasil é de 21 anos.
Essa exigência está prevista na Constituição Federal de 1988, no Art. 14, §3º, inciso VI. A idade mínima tem o objetivo de assegurar que os candidatos possuam um nível de maturidade e experiência adequada para o exercício das funções legislativas.

Questão: 1963178

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |

A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a seguir. Para a fixação dos padrões de vencimento, podem-se considerar os requisitos para a investidura no cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

1963178 A

Comentários

CF, Art 39. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II – os requisitos para a investidura;

III – as peculiaridades dos cargos.