Questão: 1402259

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública. Ao contrário dos estados e da União, os municípios não possuem Poder Judiciário próprio.

1402259 A

O Poder Judiciário nos Municípios é exercido por meio das varas e tribunais do Estado em que o município está localizado. Cada Estado tem seu próprio Tribunal de Justiça, que é responsável por julgar as questões jurídicas que ocorrem nos municípios daquele Estado. Os Municípios são agrupados em comarcas que abrangem um conjunto de municípios. As comarcas são as unidades territoriais que organizam a atuação do Judiciário estadual. Os Municípios têm autonomia para legislar e administrar assuntos locais, como urbanismo, educação e saúde, mas não possuem um sistema de tribunais próprios para resolver questões jurídicas locais. Em vez disso, suas questões são tratadas pelo Judiciário estadual. Em algumas situações específicas, como em municípios menores, há a figura do Juiz de Paz, mas ele não constitui um Poder Judiciário separado; suas atribuições são limitadas e integradas ao sistema estadual.

Questão: 1359981

     Ano: 2006

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DETRAN-PA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Assistente Administrativo |

Constitui característica dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal a

1359981 B

Universalidade: Os direitos e garantias fundamentais estão atrelados ao princípio da liberdade e são guiados pela dignidade da pessoa humana. Esses direitos devem ter como beneficiários todos os indivíduos, sem distinção de raça, religião, nacionalidade, crença política, incluindo a coletividade jurídica em sua totalidade.

Questão: 1236207

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC

Prova:    

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item. O servidor público tem por obrigação fornecer qualquer certidão, se for o caso, para esclarecer situação do interesse pessoal de quem a requereu.

1236207 A

Art 5º,CF, XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Questão: 1233298

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RR

Prova:    

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.

1233298 A

XLVII – não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX

Questão: 1229836

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

Prova:    

Julgue o próximo item, relacionado à evolução do constitucionalismo brasileiro. A Constituição de 1946 era muito parecida com a de 1934 devido à coincidência de fatores políticos que marcaram a sua elaboração: a de 1934 constituiu forte reação à República Velha, e a de 1946, às tendências ditatoriais. Portanto, ambas, pode-se dizer, tiveram inspiração democrática.

1229836 A

É fundamental compreender que a Constituição de 1934 trouxe inovações significativas nas áreas social e trabalhista, enquanto a Constituição de 1946 reafirmou os direitos e garantias individuais, sendo ambas influenciadas por um ideal democrático.

A questão aborda as semelhanças entre essas duas constituições, destacando que ambas surgiram como resposta a períodos de crise política: a de 1934 foi uma reação ao período da República Velha, enquanto a de 1946 surgiu após o Estado Novo. Esses dois momentos históricos foram marcados por tendências autoritárias, e as constituições de 1934 e 1946 buscaram justamente restabelecer a ordem democrática.