Questão: 1210984

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Prova:    

A respeito dos direitos sociais, julgue o seguinte item. Segundo a CF, o trabalhador tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um adicional de, pelo menos, um sexto do salário normal.

1210984 B

O trabalhador tem direito a 30 dias de férias anuais após cada período de 12 meses de trabalho, conforme previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e no artigo 129 da CLT. Além do salário correspondente ao período de férias, o trabalhador tem direito a um adicional de 1/3 sobre o valor das férias, também conhecido como abono de férias. Este adicional está previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e no artigo 142 da CLT e deve ser pago juntamente com a remuneração das férias, sendo considerado um direito irrenunciável do trabalhador. A CLT estabelece que o pagamento das férias e do adicional de 1/3 deve ser realizado até 2 (dois) dias antes do início do período de gozo das férias.

Questão: 1208649

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEASTER - PA

Prova:    

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir. A Constituição da República estabelece o direito ao contraditório como uma garantia fundamental tanto nos processos judiciais quanto nos processos administrativos.

1208649 A

Art. 5º.LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral SÃO ASSEGURADOS o CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, com os meios e recursos a ela inerentes;

Questão: 1197413

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STJ

Prova:    

Acerca dos direitos políticos e da nacionalidade, julgue o item que se seguem. Enquanto a nacionalidade primária ou originária se atrela a elementos como sangue, território ou ambos, a nacionalidade secundária decorre da própria vontade.

1197413 A

A nacionalidade secundária, também conhecida como adquirida, derivada ou voluntária, resulta de uma escolha voluntária do indivíduo, que decide obter uma nova nacionalidade. Esse processo é denominado naturalização e pode ocorrer de forma explícita ou implícita. A pessoa, assim, torna-se nacional por meio de naturalização.

Questão: 1195387

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-ES

Prova:    

A respeito da nacionalidade, julgue o item a seguir. As formas de aquisição da nacionalidade são a primária e a secundária, sendo a primeira voluntária e a segunda, involuntária.

1195387 B

Percebe-se que a ordem foi invertida na assertiva:

Primária (brasileiro nato) —-> involuntária (em regra)

Secundária (brasileiro naturalizado) —-> voluntária

Questão: 1149308

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado. A Constituição Federal de 1988 veda a criação de diferenciações entre brasileiros e estrangeiros em relação à investidura em cargos, empregos e funções públicas.

1149308 B

CF, Art. 37. I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

CF, Art. 12. § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.