Questão: 622031

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Assinale a opção correta a respeito da seguridade social no Brasil.

622031 E

A alternativa E está correta. As reformas do Estado, especialmente iniciadas na década de 1990, promoveram uma série de mudanças significativas, com ênfase na descentralização das políticas públicas, na privatização de serviços e na focalização em grupos específicos como estratégias para otimizar a alocação de recursos.

Essas transformações afetaram diretamente a seguridade social, alterando a forma como os serviços são gerenciados e oferecidos à população, impactando tanto a gestão quanto o acesso aos benefícios.

Questão: 603078

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, mas a lei pode prever casos de censura ou de exigência de licença do poder público para o seu exercício.

603078 B

art. 5º ,IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Questão: 603077

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. A CF assegura a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato, uma vez que o conhecimento da autoria torna possível a utilização do direito de resposta.

603077 A

O Art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal garante que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Isso significa que todos têm o direito de expressar suas opiniões e ideias, desde que não se envolvam em práticas que violem outras normas e direitos fundamentais. A vedação ao anonimato visa garantir que as pessoas possam ser responsabilizadas por seus atos e declarações. Isso ajuda a evitar abusos e excessos que poderiam ocorrer se os indivíduos pudessem agir sem revelar suas identidades. Em geral, denúncias anônimas não são suficientes para fundamentar a instauração de procedimentos formais contra alguém. Isso porque não é possível verificar a credibilidade da denúncia sem a identidade do denunciante, o que pode levar a injustiças.Existem algumas exceções em que denúncias anônimas podem ser usadas como um ponto de partida para investigações, mas essas devem ser corroboradas por outras evidências e não podem servir como base única para ações formais.

Questão: 603073

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

603073 A

Quanto à quebra do sigilo das comunicações telefônicas, é importante observar que essa medida só pode ser autorizada por ordem judicial, e apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Para que a quebra de sigilo seja considerada constitucional, é essencial que esses dois elementos estejam presentes: a autorização judicial e a finalidade de investigação criminal ou de instrução processual penal. Sem esses requisitos, a quebra de sigilo telefônico seria inconstitucional, violando os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade garantidos pela Constituição.

Questão: 602723

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos. Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao Poder Judiciário, não sendo extensível, tal vedação, às ações relativas às competições desportivas.

602723 A

De acordo com a Constituição Federal, o acesso ao Poder Judiciário é uma garantia fundamental e, como regra geral, não se exige que se passe por vias extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. No entanto, há exceções específicas onde a exigência de prévio ingresso por vias administrativas pode ser necessária. Essas exceções incluem:

1. Habeas Data
Contexto: O habeas data é utilizado para assegurar o acesso a informações pessoais e para corrigir dados incorretos em registros governamentais ou privados.
Exceção: Antes de ajuizar um habeas data, a lei pode exigir que se esgotem as vias administrativas para a obtenção ou correção das informações, especialmente quando o processo administrativo está disponível e é eficaz para resolver a questão.
2. Controvérsias Desportivas
Contexto: Questões relacionadas a disputas esportivas são, em regra, resolvidas por tribunais desportivos especializados.
Exceção: Para que uma controvérsia desportiva seja levada ao Poder Judiciário, é geralmente necessário que se esgotem as instâncias administrativas e os recursos previstos no âmbito desportivo. Apenas após essas tentativas pode-se buscar a revisão judicial.
3. Reclamação Contra o Descumprimento de Súmula Vinculante
Contexto: A reclamação é um meio de garantir a aplicação de súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Exceção: A reclamação é uma forma de garantir que as decisões e súmulas vinculantes sejam respeitadas. Embora a reclamação seja uma ferramenta direta ao Judiciário, a sua admissibilidade pressupõe que não haja necessidade de prévio processo administrativo específico, já que se trata de assegurar o cumprimento de decisões e orientações do STF