Questão: 564397

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Telebras

Prova:    CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Finanças |

Em relação a processo orçamentário, seus princípios e diretrizes e lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item. As etapas do processo orçamentário incluem a fixação das metas de resultado fiscal, a estimativa da receita, o cálculo da necessidade de financiamento do governo central e a fixação dos valores para despesas obrigatórias.

564397 A

As etapas fundamentais do ciclo orçamentário incluem a elaboração, a aprovação, a execução e o controle do orçamento. Na questão, foram apresentadas descrições detalhadas dessas fases. Portanto, os quatro primeiros passos referem-se à elaboração do orçamento, enquanto os dois seguintes estão relacionados à aprovação. A execução orçamentária foi citada de forma direta. Apesar de não ter havido menção ao controle, isso não deve ser considerado um erro, pois a lista apresentada é meramente exemplificativa dos elementos do processo orçamentário.

Questão: 558525

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPO

Prova:    CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22

No que tange aos direitos e às garantias individuais e coletivos, julgue o item que se segue. O direito adquirido, entendido como aquele que já se incorporou ao patrimônio do seu titular, não poderá ser prejudicado por lei posterior.

558525 A

O direito adquirido é um direito que, tendo sido plenamente cumprido, não pode ser alterado ou retirado por modificações na lei. Ele se refere a uma situação em que uma pessoa ou entidade já cumpriu todos os requisitos legais para obter um direito e, portanto, esse direito é garantido, independentemente de mudanças futuras na legislação.

Questão: 487607

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RO

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.

487607 B

As normas de eficácia contida são aquelas que, embora tenham sua eficácia garantida pela Constituição, podem ser sujeitas a restrições ou regulamentações por leis infraconstitucionais. Essas restrições são previstas para permitir uma adaptação das normas às necessidades e realidades específicas, sempre respeitando os limites estabelecidos pela Constituição.

Além disso, existem normas cuja própria Constituição prevê casos de relativização ou exceção. Esses exemplos mostram como certos direitos podem ser restringidos em situações específicas, conforme determinado pela própria Constituição.

Exemplos de normas de eficácia contida e sua relativização:

Direito de Reunião: A Constituição garante o direito de reunião, mas esse direito pode ser restringido em situações excepcionais, como durante o Estado de Sítio ou o Estado de Defesa. Essas medidas são previstas para garantir a segurança e a ordem pública em circunstâncias de grave crise.

Direito de Propriedade: Embora a Constituição assegure o direito de propriedade, esse direito é relativo e pode ser restringido por normas que estabelecem a função social da propriedade. A Constituição também prevê a possibilidade de desapropriação por interesse público, onde a propriedade pode ser expropriada mediante compensação justa, em conformidade com os princípios constitucionais.

Questão: 472074

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI

Acerca da seguridade social, julgue o  item  que se segue. Embora a Constituição Federal de 1988 (CF) arrole entre os objetivos da organização da seguridade social o caráter democrático da administração, sua gestão está a cargo exclusivamente do governo federal.

472074 B

A afirmação está incorreta devido ao uso do termo “exclusivamente”, uma vez que a gestão é estruturada de forma quadripartite, envolvendo a participação de quatro segmentos: governo, aposentados, trabalhadores e empresas.

Questão: 430396

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AP

Prova:    CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne aos direitos fundamentais e sociais, julgue os itens subseqüentes. Todos os direitos sociais do cidadão brasileiro estão dispostos na Constituição Federal de 1988, que enumerou exaustivamente os direitos fundamentais constitucionais dos trabalhadores em capítulo específico.

430396 B

Os direitos fundamentais sociais dos trabalhadores, elencados no artigo 7º, não são os únicos direitos dos trabalhadores, uma vez que tal rol é exemplificativo.