Questão: 412329

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

No que se refere às características do processo orçamentário federal brasileiro, assinale a opção correta.

412329 E

No processo orçamentário federal brasileiro, existem, de fato, vinculações que determinam que certas receitas sejam utilizadas para despesas específicas. Isso significa que determinadas receitas, como os impostos destinados à seguridade social, devem ser aplicadas em áreas específicas, como saúde e previdência. Essa característica assegura que os recursos sejam alocados de maneira eficiente e conforme as necessidades sociais.As outras alternativas estão incorretas:A: Há uma conexão clara entre planejamento e orçamento, já que o planejamento é realizado por meio do Plano Plurianual (PPA), que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).B: Os parlamentares têm o direito de apresentar propostas de alteração às normas orçamentárias, tanto por meio de emendas quanto por sugestões individuais.C: O processo orçamentário é, sim, submetido a regras formais de disciplina fiscal, incluindo limites de gastos e controle de endividamento.D: Embora exista a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que trate da seguridade social, não se trata de uma lei orçamentária específica apenas para esses gastos e receitas, mas sim de um componente do orçamento geral.

Questão: 392227

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |

A respeito das classificações das constituições e dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir. A constituição material, escrita e rígida, como a CF, consiste em um documento escrito formado por normas substancialmente constitucionais que só podem ser alteradas por meio de processo legislativo especial e mais dificultoso.

392227 B

Uma Constituição escrita é caracterizada por ter suas normas reunidas em um único documento normativo.

O conceito de rigidez constitucional está relacionado às exigências para modificar o texto constitucional. Dependendo do nível de dificuldade imposto para realizar essas mudanças, as constituições podem ser classificadas em diferentes tipos:

Imutáveis, nas quais qualquer alteração é proibida.

Rígidas, que requerem um procedimento legislativo mais complexo para serem modificadas, em comparação com as demais normas jurídicas.

Flexíveis, que podem ser alteradas seguindo o processo legislativo comum.

Semi-rígidas, em que algumas disposições podem ser alteradas pelo procedimento legislativo ordinário, enquanto outras demandam um processo especial.

No que diz respeito à Constituição formal, esta é definida como aquela que “elege como critério o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas. Assim, qualquer norma nela contida terá o caráter de constitucional” (LENZA, 2013, p. 90).

A Constituição Federal do Brasil de 1988 é classificada como escrita, rígida e formal.

Questão: 369568

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo

Tendo em vista as normas que regem o orçamento público, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que PPA se refere ao plano plurianual; LDO, à lei de diretrizes orçamentárias; e LOA, à lei orçamentária anual. A LDO orienta a elaboração da LOA e auxilia na coerência entre o PPA e a LOA.

369568 A

O Plano Plurianual (PPA) é uma norma abrangente e abstrata, com vigência de quatro anos, que representa o nosso planejamento estratégico. Por outro lado, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é concreta, com vigência de um exercício financeiro, e reflete nosso planejamento operacional. Portanto, é correto afirmar que a LDO auxilia na coerência entre o PPA e a LOA, assegurando que as diretrizes estabelecidas no planejamento estratégico sejam efetivamente incorporadas no planejamento operacional.

Questão: 357938

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

Prova:    CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplicação

357938 A

Norma de Eficácia Limitada
Características: As normas de eficácia limitada não têm aplicação direta e imediata, pois não reúnem todos os elementos necessários para produzir efeitos jurídicos completos até que sejam regulamentadas ou complementadas pelo Poder Público. Elas precisam de uma lei ou de regulamentação para sua efetiva implementação.

Exemplo da Faixa de Fronteira: O artigo 20, §1º da Constituição Federal menciona que a ocupação e a utilização da faixa de fronteira serão reguladas por lei. Esse é um exemplo de norma de eficácia limitada, pois, para que a norma tenha efeito, é necessária uma lei específica que defina como essa faixa deve ser ocupada e utilizada. Até que essa lei seja criada e regulamentada, a norma não terá aplicabilidade prática completa.

Questão: 355855

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STF

Prova:    CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Acerca das disposições constitucionais pertinentes ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir. Quanto ao modo de elaboração, a vigente CF é uma Constituição histórica, pois configura a retomada de valores e preceitos constantes das Constituições democráticas de 1934 e 1946.

355855 B

Classificação: Quanto ao Modo de Elaboração

Constituição Dogmática:
Caracteriza-se por ser o resultado de um trabalho legislativo específico, refletindo o pensamento jurídico e político de um determinado período histórico. Todas as Constituições brasileiras foram classificadas como dogmáticas, pois representam um “retrato” ou uma “fotografia estática” de um momento específico da história nacional.

Um exemplo claro é a Constituição Federal de 1988, que enfatiza a proibição da tortura, uma reação direta ao contexto vivido pelo país durante o regime ditatorial entre 1964 e 1988.

Constituição Histórica:
Diferentemente da dogmática, a Constituição histórica é resultado de um processo evolutivo lento, formado ao longo do tempo, a partir de transformações sociais, políticas e jurídicas.

O exemplo clássico é a Constituição da Inglaterra, que não surgiu de um único texto legislativo, mas se desenvolveu ao longo de séculos, por meio de sucessivas disputas e acordos entre o Rei e o Parlamento, refletindo uma constante redistribuição de poderes.