Questão: 352108

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova:    CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta no que se refere à saúde, à previdência e à assistência social.

352108 E

CF/88, Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

VI – a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Questão: 348723

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MME

Prova:    CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Acerca da evolução do orçamento público no Brasil e no exterior, assinale a opção correta.

348723 E

É uma questão que explora a noção introdutória de Direito Financeiro. As fontes de estudo encontram-se no Portal do Orçamento:

Inglaterra
Outros estudiosos(2) consideram que o embrião do orçamento público surgiu na Inglaterra medieval, em 15 de junho de 1215, quando foi assinada e divulgada a Magna Charta Baronorum (Magna Carta) pelo Rei João Sem Terra (King John Lackland), devido às pressões realizadas pelos barões feudais, principais integrantes do Common Council (Conselho Comum), que buscavam limitar o poder de tributar do rei. O artigo 12 determinava que: “Nenhum tributo ou auxílio será instituído no Reino, senão pelo Conselho Comum, exceto com o fim de resgatar a pessoa do Rei, sagrar seu primogênito cavaleiro e casar sua filha mais velha uma vez, e os auxílios para esse fim deverão ser de valor razoável.”

Questão: 346582

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: BACEN

Prova:    CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Considerando a evolução histórico-legislativa e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

346582 D

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi estabelecido pela Lei nº 8.029/1990 e teve sua organização regulamentada pelo Decreto nº 99.350/1990.

Sua criação ocorreu por meio da unificação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que era responsável pela concessão dos benefícios, e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), que se encarregava da arrecadação e gestão dos recursos previdenciários.

Questão: 336297

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PA

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Assinale a opção correta, em relação aos ministros de Estado e às atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República.

336297 B

A listagem do artigo 85 não é completa, mas exemplificativa, permitindo que outras ações sejam classificadas como crime de responsabilidade, contanto que exista uma definição legal, através de uma lei federal, como é o caso da Lei nº 1.079/50, em especial no seu artigo 4º.

Questão: 336292

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PA

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Com relação ao Poder Legislativo e ao TCU, assinale a opção correta.

336292 A

A Constituição Federal, no Art. 27, estabelece a regra para a composição das Assembleias Legislativas dos Estados brasileiros. O número de deputados estaduais em cada Assembleia Legislativa é definido com base na representação do Estado na Câmara dos Deputados (CD), respeitando um critério proporcional. O número de deputados estaduais nas Assembleias Legislativas corresponde ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados. Por exemplo, se um Estado tiver 8 deputados federais, ele terá 24 deputados estaduais (8 x 3 = 24). Quando o número de deputados estaduais atingir 36, será acrescido de mais um deputado estadual para cada deputado federal que o Estado tenha acima de doze. Exemplo: Se um Estado tiver 15 deputados federais, ele terá 36 deputados estaduais pelo triplo dos primeiros 12 (12 x 3 = 36) e mais 3 deputados estaduais pelos 3 deputados federais excedentes (15 – 12 = 3). Portanto, o total será de 39 deputados estaduais.