Questão: 336291

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PA

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Em relação às finanças públicas e aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta de acordo com a CF.

336291 C

CF, Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I – finanças públicas.

Questão: 330743

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPO

Prova:    CESPE - 2013 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Categoria Profissional 3 |

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. O instrumento legal para abertura de créditos suplementares autorizados na LOA é o decreto do Poder Executivo.

330743 A

Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização do Poder Legislativo para serem abertos. Eles são autorizados por lei e abertos por decreto executivo.Por outro lado, no caso dos créditos extraordinários, não há necessidade de autorização legislativa; ao invés disso, há uma comunicação imediata ao Poder Legislativo. Assim, os créditos extraordinários são abertos por decreto do Poder Executivo, que informa de imediato ao Poder Legislativo, conforme estipulado na Lei nº 4.320/64.A Constituição Federal, em seu artigo 167, § 3º, combinado com o artigo 62, estabelece que a abertura de crédito extraordinário só será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como aquelas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Além disso, em situações de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias com força de lei, que devem ser submetidas imediatamente ao Congresso Nacional.Portanto, na União, a abertura de créditos extraordinários é realizada por meio de medida provisória, conforme a disposição constitucional. Contudo, nos estados ou municípios onde não há previsão na constituição estadual ou na lei orgânica (municipal) para a utilização de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário, essa abertura deve ocorrer por decreto do Executivo.

Questão: 330374

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MS

Prova:    

Julgue o item seguinte a respeito do estatuto constitucional da administração pública. Os servidores concursados para cargo de provimento efetivo serão considerados estáveis após dois anos de efetivo exercício no cargo.

330374 B

Assertiva errada. Conforme Art. 41, CF/88- “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.

Questão: 327448

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MS

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador | CESPE - 2013 - MS - Economista |

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.

327448 A

Conforme Artigo 5º, XXX, CF/88 – “é garantido o direito de herança”.

Questão: 326461

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MI

Prova:    CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo

Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes. Consoante o modelo de Estado federativo adotado pelo Brasil, os estados-membros são dotados de autonomia e soberania, razão por que elaboram suas próprias constituições.

326461 B

No Brasil, que é uma República Federativa, apenas a República Federativa do Brasil como um todo detém o atributo da soberania. Isso significa que o Estado brasileiro, em sua totalidade, é o único ente que pode ser considerado soberano, exercendo poder supremo e independente em relação a outros Estados no cenário internacional. A soberania refere-se ao poder supremo e indivisível exercido pelo Estado Federal (República Federativa do Brasil) sobre seu território e em suas relações internacionais. Somente a República Federativa do Brasil detém soberania, o que lhe confere independência em relação a outros países e o poder de autodeterminação nas suas decisões políticas e jurídicas globais. Os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem autonomia, que é a capacidade de se auto-organizarem, autolegislar e autoadministrar dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Autonomia não se confunde com soberania, pois os entes federados são subordinados à soberania da República Federativa do Brasil. A autonomia é limitada à competência legislativa, administrativa e financeira que lhes é atribuída pela Constituição.