Questão: 322503

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-BA

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal. De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

322503 B

Comentários

O Art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, protege a inviolabilidade das comunicações, que se divide em quatro tipos, organizados em dois blocos:
Correspondência (como cartas e cartões postais) e comunicações telegráficas (como telegramas).
Dados e comunicações telefônicas. A obtenção de dados armazenados em computadores, resultante de busca domiciliar, não configura interceptação. Já a interceptação de dados envolve captar uma comunicação em andamento, como em videoconferências, chamadas via Skype, e-mails, e fax. As comunicações telefônicas envolvem duas ou mais pessoas conversando em uma linha telefônica.

É importante destacar que a Constituição admite a interceptação de dados e comunicações telefônicas, desde que haja ordem judicial, conforme previsto na Lei 9.296/96. Segundo o STF, essa decisão é de competência exclusiva do juiz, o que caracteriza a “reserva de jurisdição”.

Questão: 321716

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANS

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988. Seria compatível com a CF lei federal que estabelecesse a possibilidade de contratação temporária de médicos estrangeiros, por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

321716 A

Comentários

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Questão: 315330

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-BA

Prova:    CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia

Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo. A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.

315330 B

Comentários

Nenhum direito fundamental possui caráter absoluto, o que significa que até mesmo o direito básico à vida encontra uma limitação expressa no texto constitucional. O art. 5º, inciso XLVII, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 (CF/88) prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, mas apenas em situação de guerra formalmente declarada.

O equívoco, portanto, está na afirmação de que a pena de morte é proibida em qualquer circunstância, o que não é correto.

Nesse contexto, o texto constitucional estabelece:

Art. 5º, XLVII, CF/88 – “não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.”

Questão: 311384

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, julgue os itens seguintes. A perda de mandato do presidente e do vice-presidente da República somente ocorrerá nas hipóteses de cassação, em virtude de decisão do Senado, por crime de responsabilidade, ou de declaração de vacância feita pelo Congresso Nacional

311384 B

Comentários

Segundo Rodrigo César Rebello Pinto: “O Presidente da República e o Vice-Presidente poderão perder o cargo para o qual foram eleitos pelos motivos a seguir expostos. 1º) Condenação proferida pelo Senado Federal, por 2/3 de votos, em processo de impeachment, pela prática de crime de responsabilidade, após ter sido admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, também pela mesma maioria qualificada (CF, arts. 51, I, 52, I e parágrafo único, e 85). 2º) Condenação proferida pelo Supremo Tribunal Federal pela prática de crime comum cometido no exercício das funções (CF, art. 102, I, b), após ter sido admitida a acusação, por 2/3 dos votos, pela Câmara dos Deputados (CF, arts. 51, I, e 86). 3º) Declaração da vacância do cargo por não tomarem posse dos cargos para os quais foram eleitos no prazo de dez dias (CF, art. 78, parágrafo único). 4º) Ausência do País por período superior a quinze dias sem licença do Congresso Nacional (CF, art. 83). A renúncia ao cargo, por sua vez, é ato unilateral, que não depende de aceitação pelo Congresso Nacional para produzir seus consequentes efeitos jurídicos: a extinção do mandato e a convocação do sucessor para assumir o cargo de Presidente da República”.

Questão: 307513

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEGER-ES

Prova:    CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Acerca da evolução do orçamento público, assinale a opção correta.

307513 E

Comentários

De fato essas escolas do pensamento econômico preceituavam que o orçamento deveria ser equilibrado na relação entre controle dos gastos x eficiência do mercado. Portanto, o item está E correto, sendo o gabarito da questão.