Questão: 298608

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

A respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes. Os esforços para a integração entre planejamento, programação e orçamentação marcam a evolução da integração do planejamento no orçamento público.

298608 A

O Orçamento Programa é um plano de trabalho que integra – numa concepção gerencial – planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar. A ênfase do orçamento programa é nas realizações e a avaliação de resultados abrange a eficácia (alcance das metas) e a efetividade (análise do impacto final das ações).

Questão: 280092

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANAC

Prova:    2, 3, 4 e 5 |, CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir. A CF reconhece a instituição do júri, assegurando a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar os crimes culposos contra a vida.

280092 B

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “b”, assegura o sigilo das votações no tribunal do júri. O objetivo é garantir a imparcialidade e a segurança dos jurados, permitindo que eles tomem suas decisões sem pressões externas.
Além disso, conforme o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, o tribunal do júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, ou seja, aqueles em que o agente tem a intenção ou assume o risco de matar. Os crimes culposos contra a vida (quando não há intenção de matar) não são de competência do tribunal do júri, mas sim do juízo comum.

Questão: 274758

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FNDE

Prova:    CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

A elaboração de proposta orçamentária no Brasil compreende a preparação de diversos instrumentos, entre os quais se destacam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação a esses instrumentos, julgue os próximos itens. O PPA é o documento em que é representado o planejamento de médio prazo do governo, e a LOA, o instrumento de execução desse planejamento, sendo a conexão entre o PPA e a LOA estabelecida pela LDO.

274758 A

O planejamento de médio prazo do governo, que abrange um período de quatro anos, é traduzido pelo Plano Plurianual (PPA). A integração entre o PPA e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é realizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).Assim, a LDO atua como um instrumento que conecta o planejamento estratégico de médio prazo do PPA ao planejamento operacional de curto prazo da LOA, garantindo que as diretrizes e prioridades definidas no PPA sejam efetivamente incorporadas na elaboração da LOA.

Questão: 262312

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AL

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

262312 A

A Constituição Federal de 1988 garante que a remuneração do trabalho noturno ( que normalmente é aquele exercido das 22 as 5) deve ser superior à do trabalho diurno. Essa garantia está prevista no artigo 7º, inciso IX, que estabelece que o trabalhador que exerce atividades no período noturno tem direito a uma remuneração adicional.
Especificamente, a Constituição determina que o trabalho noturno deve ser remunerado com um adicional de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna, conforme o que é estabelecido na legislação. Esse adicional pode variar de acordo com a convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, mas o mínimo estabelecido pela Constituição deve ser respeitado.

Questão: 235538

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas finanças públicas, julgue os seguintes itens. No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é, simultaneamente, uma lei especial e ordinária.

235538 A

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é considerada, simultaneamente, uma lei especial e uma lei ordinária.1. Lei Especial: A LOA é classificada como especial porque possui um processo legislativo próprio, distinto de outras leis.2. Lei Ordinária: A LOA é elaborada na forma de uma lei, sendo a espécie legislativa utilizada uma lei ordinária, que é aprovada por maioria simples. Vale ressaltar que, na União e em alguns Estados, a LOA pode ser alterada por meio de medida provisória, como ocorre com os créditos extraordinários, que representam uma modalidade de crédito adicional.Assim, a LOA combina características de ambas as categorias, refletindo sua importância e especificidade no contexto orçamentário.