Questão: 221677

     Ano: 2012

Banca: FUNCAB

Órgão: MPE-RO

Prova:    FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico em Contabilidade |

No que se refere às políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, com base no texto constitucional, pode-se afirmar que:

221677 E

CF/88Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:§ 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Questão: 221167

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: TRE-PR

Prova:    FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

A lei que instituir o Plano Plurianual

221167 C

É a reprodução do texto constitucional § 1º do art. 165 da Constituição Federal “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”

Questão: 220734

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: INFRAERO

Prova:    FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Considerando-se as determinações constitucionais sobre o processo de planejamento e orçamento, é correto afirmar:

220734 D

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I – o plano plurianual;II – as diretrizes orçamentárias;III – os orçamentos anuais. § 2o A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administraçãopública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará aelaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá apolítica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Questão: 150759

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-TO

Prova:    CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia

Julgue os itens a seguir, relativos à natureza jurídica, à classificação e aos elementos da Constituição. Constituição-garantia é a que, além de legitimar e limitar o poder do Estado em face da sociedade, traça um plano de evolução política e metas a serem alcançadas no futuro.

150759 B

A chamada Constituição-garantia, conforme destaca a doutrina, é aquela que tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais dos cidadãos contra possíveis abusos praticados pelo Estado. Seu papel primordial é estabelecer limites ao poder estatal, assegurando as liberdades individuais, promovendo a segurança jurídica e garantindo a estabilidade social.

Contudo, o equívoco na afirmativa da questão está na afirmação de que a Constituição-garantia “traça um plano de evolução política e metas a serem alcançadas no futuro”. Essa descrição, na verdade, se refere a uma Constituição-dirigente, que não se limita apenas a restringir o poder do Estado, mas também estabelece diretrizes para o planejamento e desenvolvimento político, econômico e social de um país.

Questão: 107394

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - Específicos |

Acerca dos princípios fundamentais e direitos individuais, julgue os itens a seguir. Outorgada por uma Assembleia Constituinte, a Constituição Federal de 1988 (CF) é também classificada como escrita, formal, analítica, dogmática e rígida.

107394 B

O equívoco está na afirmação de que a Constituição teria sido outorgada por uma Assembleia Constituinte. Na verdade, a nossa Constituição é corretamente descrita como promulgada por essa Assembleia.

A expressão “promulgada” indica que sua elaboração ocorreu de maneira democrática, com a participação ativa dos representantes eleitos pelo povo. Isso a diferencia de uma Constituição outorgada, que é estabelecida de forma impositiva, sem qualquer envolvimento popular no processo de sua criação.