Questão: 95659

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEAD-SE (FPH)

Prova:    Provas: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador | CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador | CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador |

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal. Célio é analista administrativo da Secretaria de Estado da Administração de estado da federação há 5 anos. Em janeiro de 2009, ele foi convocado para integrar o corpo de jurados do tribunal do júri da capital do seu estado. Célio encaminhou expediente ao juiz titular do tribunal, alegando a impossibilidade de participar do corpo de jurados em razão de as votações serem públicas, não havendo sigilo, o que lhe deixaria em uma posição de exposição pessoal na cidade em que reside. Nessa situação, Célio equivocou-se ao encaminhar o expediente ao magistrado, uma vez que a CF assegura o sigilo das votações no tribunal do júri.

95659 A

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “b”, assegura o sigilo das votações no tribunal do júri. O objetivo é garantir a imparcialidade e a segurança dos jurados, permitindo que eles tomem suas decisões sem pressões externas.

Questão: 90853

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STM

Prova:    CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Específicos |

Acerca do orçamento-programa, julgue os itens que se seguem. O orçamento de desempenho é a mais recente evolução do orçamento-programa, fruto das pressões sociais por serviços públicos de melhor qualidade e por mais transparência na gestão pública.

90853 B

O orçamento de desempenho pode ser considerado uma importante evolução no processo de integração entre orçamento e planejamento. Uma de suas principais características é a apresentação dos propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários.

Questão: 65300

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MS

Prova:    CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade |

Acerca do orçamento público e seus desdobramentos contábeis, julgue os itens subsequentes. Caberá à LOA o estabelecimento de metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A LOA determinará, ainda, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

65300 B

De acordo com o art. 165 da Constituição Federal de 1988, § 2º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá:As metas e prioridades da administração pública federal.As diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, alinhadas com uma trajetória sustentável da dívida pública.A orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).Disposições sobre alterações na legislação tributária.A definição da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Questão: 17809

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCU

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1 |

Com relação aos orçamentos públicos e às suas características no Brasil, julgue os itens a seguir. Na hipótese de o presidente da República vetar projeto introduzido na proposta orçamentária por iniciativa parlamentar, ou no caso da aprovação, pelo Congresso Nacional, de emenda supressiva cancelando projeto constante da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, os recursos correspondentes serão automaticamente destinados à suplementação de dotações originariamente insuficientes.

17809 B

FONTE: CF 1988. Art. 166. § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Questão: 17498

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANAC

Prova:    CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo |

No que concerne à gestão de recursos humanos, julgue o próximo item. É facultado ao presidente da República, por meio de decreto, o estabelecimento dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

17498 B

Art. 37, IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público