Questão: 3257214

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: BDMG

Prova:    Arquitetura e Solução de Dados |, Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Gestão

A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue o item que se segue. Segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, a administração pública não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos confiados à sua guarda e realização.

3257214 A

O princípio da indisponibilidade do interesse público está fundamentado na premissa de que os bens e direitos que compõem o patrimônio público não são propriedade do gestor público, mas pertencem à coletividade. Dessa forma, o administrador não possui autonomia para dispor desses bens ou interesses de maneira arbitrária, sendo imprescindível que toda e qualquer ação seja respaldada por previsão legal. Esse princípio impõe limites à atuação do agente público, exigindo que todas as negociações e atos administrativos sejam previamente autorizados por leis específicas.

Questão: 2358935

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAU-BR

Prova:    

Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirigido a João, que é o chefe do órgão e autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o pedido de Maria. Ao analisar o recurso, João acatou o pedido de Maria em decisão administrativa, sem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Por ser marido de Maria, João deveria ter se julgado impedido de atuar em processo administrativo.

2358935 A

A questão em análise trata do tema do impedimento em processos administrativos, conforme estabelecido pela Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.784/1999, é vedada a participação de autoridade ou servidor que possua interesse, direto ou indireto, na matéria em discussão, ou que tenha vínculo conjugal, união estável ou parentesco até o terceiro grau com pessoa interessada no processo. No caso apresentado, João, por ser marido de Maria, deveria ter se declarado impedido de atuar no processo administrativo, uma vez que a decisão poderia impactar os interesses de sua esposa.

Questão: 1967789

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPC-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia |

A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte. A administração pública deve decidir os processos administrativos com base no princípio da verdade formal, de modo a prestigiar os princípios da eficiência e da celeridade processual.

1967789 B

O princípio da verdade material é fundamental para o processo administrativo, impondo à autoridade julgadora o dever de buscar a exata realidade dos fatos, tal como ocorreram. Para isso, ao formar sua convicção livre na análise dos fatos, a autoridade pode adotar as medidas que considerar essenciais, seja para complementar as provas já existentes, seja para esclarecer qualquer dúvida que surja em relação aos fatos apresentados no processo.

Questão: 1860976

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da

1860976 B

O princípio da segurança jurídica tem como objetivo garantir a estabilidade nas relações jurídicas já estabelecidas e assegurar que as consequências jurídicas decorrentes dos atos praticados pelos indivíduos em suas interações sociais sejam previsíveis. Nesse contexto, a proibição de aplicar retroativamente uma nova interpretação de lei na administração pública é uma manifestação direta desse princípio, conforme previsto na Lei nº 9.784/1999, art. 2º, XIII.

Questão: 96786

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: IFB

Prova:    CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito

Com relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na CF e à jurisprudência do STF sobre esses aspectos, julgue os próximos itens. Caracteriza-se como violação à CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

96786 B

Súmula Vinculante n. 6: Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.