Questão: 3183710

     Ano: 2025

Banca: Quadrix

Órgão: CFO

Prova:    Provas: Quadrix - 2025 - CFO - Analista de Desenvolvimento | Quadrix - 2025 - CFO - Analista de Infraestrutura | Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral | Quadrix - 2025 - CFO - Contador |

Quanto ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte. Um gestor público que adotar um laudo técnico que contenha erro grosseiro em sua decisão será, automaticamente, responsabilizado pelas consequências, mesmo que este não tenha identificado o erro. Essa responsabilização decorre das responsabilidades inerentes ao cargo público.

3183710 B

Decreto n° 9.830/19, Art. 12. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

§ 6º A responsabilização pela opinião técnica não se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente se configurará se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica ou se houver conluio entre os agentes.

Questão: 3092101

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Arquivologia |

Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir. O uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado deve ser informado ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais e dependerá de consentimento do titular dos dados.

3092101 B

LGPD, “Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:…”

Questão: 3033930

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Segurança da Informação |

Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item subsequente. Entre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional a agente de tratamento de dados que cometa infração às normas da LGPD, inclui-se multa diária, limitada a R$ 50 milhões.

3033930 A

LGPD, Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

Questão: 3026829

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Técnico de Controle Externo - Área: Técnico em Informática |

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue o item que se segue. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade compõe-se, entre outros titulares e suplentes, de três membros de instituições científicas, tecnológicas e de inovação, os quais não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

3026829 A

LGPD, Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 (vinte e três) representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:

I – 5 (cinco) do Poder Executivo federal;

II – 1 (um) do Senado Federal;

III – 1 (um) da Câmara dos Deputados;

IV – 1 (um) do Conselho Nacional de Justiça;

V – 1 (um) do Conselho Nacional do Ministério Público;

VI – 1 (um) do Comitê Gestor da Internet no Brasil;

VII – 3 (três) de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais;

VIII – 3 (três) de instituições científicas, tecnológicas e de inovação;

IX – 3 (três) de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo;

X – 2 (dois) de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e

XI – 2 (dois) de entidades representativas do setor laboral.

§ 1º Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, permitida a delegação.

§ 2º Os representantes de que tratam os incisos I, II, III, IV, V e VI do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública.

Questão: 3025918

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Gestão de Dados |

Conforme o que preconiza a LPGD para o encarregado de dados, julgue o item subsequente. Cabe ao encarregado aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados.

3025918 A

LGPD, Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 2º As atividades do encarregado consistem em:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.