Questão: 2998819

     Ano: 2007

Banca: FCC

Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)

Prova:    FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

A respeito do recurso e revisão no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que

2998819 A

Um processo administrativo que resultou em sanção pode ser revisto a qualquer momento, a pedido ou de ofício, quando surgirem novos fatos ou circunstâncias que justifiquem a inadequação da sanção.

B) Lei 9784/99 § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução

C) Os cidadãos e associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo em relação a direitos ou interesses difusos.

D) Se um recurso administrativo for interposto perante um órgão incompetente, o recorrente será informado da autoridade competente e terá o prazo para recurso devolvido.

E) Lei 9784/99 Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Questão: 2985906

     Ano: 2006

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RR

Prova:    CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Na organização administrativa da União podem ser encontradas figuras jurídicas como órgãos, entidades e autoridades. Assinale a opção correta acerca dessas figuras.

2985906 D

A) ERRADO. Órgãos são centros internos de competência.

B) ERRADO. Órgãos não têm personalidade jurídica própria.

C) ERRADO. As entidades detêm personalidade judiciária.

D) CERTO. A noção de autoridade tem mais de um sentido, pode comportar o conceito de sujeito, um servidor dotado de poder de decisão, e pode ter o sentido de poder administrativo.

Questão: 2985902

     Ano: 2006

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RR

Prova:    CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Acerca de regras gerais do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

2985902 A

O princípio democrático na administração pública se manifesta fortemente por meio da exigência de concurso público para o provimento de cargos e nomeação de servidores.O concurso público garante a isonomia e a transparência no processo de seleção, permitindo que qualquer pessoa que preencha os requisitos legais possa concorrer a uma vaga no serviço público. Isso evita favorecimentos e assegura que a escolha dos servidores seja baseada em critérios de mérito, competência e capacidade, o que reforça a imparcialidade e eficiência da administração pública.De forma geral, esse processo está consagrado no art. 37, inciso II da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como a forma principal de acesso a cargos efetivos, assegurando que o ingresso no serviço público siga critérios objetivos, democráticos e impessoais.

Questão: 2949111

     Ano: 2007

Banca: FCC

Órgão: TRE-SE

Prova:    FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Nas instruções dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela referida instrução deverá

2949111 D

Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

Questão: 2935259

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)

Prova:    FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

São princípios da Administração Pública NÃO previstos expressamente na Lei Federal que regula o Processo Administrativo.

2935259 C

Lei 9784/99

Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.