Questão: 2932701

     Ano: 2013

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: Colégio Pedro II

Prova:    Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Auditor |

De acordo com a lei 9784/99, art. 50, inciso VIII, § 1o, o que deverá ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato?

2932701 C

Comentários

O que a lei exige:

O artigo em questão, inserido na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), estabelece um requisito fundamental para a validade dos atos administrativos: a motivação.

Motivação explícita, clara e congruente:

Explícita: A motivação deve ser expressa de forma clara e objetiva, não podendo ser subentendida ou implícita.
Clara: A fundamentação do ato administrativo deve ser compreensível, sem ambiguidades, utilizando linguagem acessível.
Congruente: A motivação precisa ser lógica e coerente com as demais partes do ato administrativo, além de estar em consonância com o ordenamento jurídico e com os fatos do caso concreto.

Questão: 2932693

     Ano: 2013

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: Colégio Pedro II

Prova:    Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Auditor |

Em qual caso, segundo a lei 9784/99, art. 45, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado?

2932693 D

Comentários

De acordo com o artigo 45 da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública pode adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado em caso de risco iminente.

O que significa “risco iminente”?

Situação de urgência: É uma situação que exige uma ação imediata da Administração Pública para evitar um dano grave e irreparável a um interesse público.
Impossibilidade de demora: Não há tempo hábil para ouvir o interessado antes de tomar as medidas necessárias.
Justificação: A Administração Pública deve demonstrar, de forma clara e objetiva, a existência desse risco iminente para justificar a adoção da medida cautelar sem a prévia manifestação do interessado.
Exemplo:

Imagine que uma fábrica está despejando produtos químicos em um rio, causando grave contaminação e colocando em risco a saúde da população. Nesse caso, a Administração Pública poderia determinar a imediata suspensão das atividades da fábrica, mesmo sem ouvir previamente o proprietário, pois a situação exige uma ação rápida para evitar um dano ambiental grave.

Questão: 2922309

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PA

Prova:    CESPE - 2007 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Os atos administrativos vinculados incluem

2922309 E

Comentários

Os atos administrativos vinculados são aqueles sem margem de liberdade, representando um dever, em conformidade com os parâmetros legais.

Já os atos discricionários são aqueles dotados de uma liberdade limitada, que ocorre a partir do juízo de conveniência e oportunidade.

Pode-se dizer que as licenças são atos vinculados, enquanto a autorização constitui ato discricionário.

Questão: 2892738

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: UEPA

Prova:    Provas: CESPE - 2008 - UEPA - Químico Industrial | CESPE - 2008 - UEPA - Médico cardiologista | CESPE - 2008 - UEPA - Médico otorrinolaringologista |

Assinale a opção em que constam os requisitos funcionais indispensáveis para a aprovação no estágio experimental a que se submete o servidor público em exercício.

2892738 C

Comentários

De acordo com a Lei 8.112/90

Art. 116. São deveres do servidor:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – ser leal às instituições a que servir;

III – observar as normas legais e regulamentares;

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V – atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X – ser assíduo e pontual ao serviço;

XI – tratar com urbanidade as pessoas;

XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Questão: 2883526

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MME

Prova:    Provas: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos | CESPE - 2013 - MME - Analista Financeiro | CESPE - 2013 - MME - Gerente Técnico de Projeto |

A demissão poderá ocorrer quando o servidor público

2883526 B

Comentários

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

III – inassiduidade habitual;

IV – improbidade administrativa;

V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI – insubordinação grave em serviço;

VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI – corrupção;

XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.