Questão: 2574196

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PR

Prova:    

Certa prefeitura, com o objetivo de realizar reparo em pequeno trecho de via pública, interditou parcela muito maior desta do que a necessária ao serviço, o que causou prejuízo à circulação das pessoas e perdas econômicas importantes ao comércio local. Nessa situação hipotética, a inadequação da restrição excessiva a direitos promovida com o ato da prefeitura caracteriza, de maneira mais específica, lesão ao princípio da

2574196 D

O princípio da proporcionalidade possui 2 vertentes doutrinaria e jurisprudencialmente aceitas: I) a proibição do excesso; e II) proibição da proteção deficiente. Além disso, este princípio se desdobra nos seguintes aspectos: adequação dos meios (que envolve a utilização das medidas aptas a sanar o problema ou a situação de desconformidade); necessidade (envolve a utilização dos meios estritamente necessários ou menos gravosos ou prejudiciais possíveis); e a proporcionalidade em sentido estrito (que é a razoabilidade da situação ou o sopesamento das medidas a serem adotadas).

Tendo isso em mente, vamos a resolução da questão:

O enunciado deixa claro que houve “a inadequação da restrição excessiva a direitos promovida com o ato da prefeitura…”. Diante disso, verifica-se, dentro da vertente da proibição do excesso (houve o bloqueio de um trecho “excessivo” da localidade, isto é, houve uma conduta excessiva por parte da administração, bem como uma inadequação dos meios utilizados, o que leva, inequivocamente, à constatação de um malferimento ao princípio da proporcionalidade.

A título de acréscimo, penso que também houve violação da necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; em suma, uma violação integral ao princípio em comento.

Questão: 2572425

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: BACEN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - BACEN - Analista – Área: Economia e Finanças |

Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue. A fim de evitar que servidor público submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) interfira no curso do referido processo, a lei autoriza o seu afastamento do exercício do cargo até a conclusão do PAD.

2572425 B

PAD Lei 8112/90 : A duração máxima desse afastamento é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite de 120 dias, caso seja necessário para a conclusão do processo.

LIA 14230/21: A duração máxima desse afastamento é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite de 180 dias, caso seja necessário para a conclusão do processo.

Questão: 2564853

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

No que se refere ao poder de polícia, julgue o item seguinte. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, é constitucional a delegação, por lei, do poder de polícia.

2564853 A

A delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado é constitucional, desde que observadas determinadas condições, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão mais relevante sobre o tema foi no julgamento do RE 633782, com repercussão geral reconhecida.Condições para a delegação:Entidade de capital social majoritariamente público: A delegação pode ser feita a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta (como empresas públicas ou sociedades de economia mista), desde que seu capital social seja majoritariamente público.Prestação exclusiva de serviço público: A entidade deve prestar exclusivamente serviços públicos próprios do Estado, ou seja, serviços que são tradicionalmente e diretamente relacionados às funções do Estado, como saúde, segurança, educação, entre outros.Regime não concorrencial: A atuação da entidade deve ocorrer em regime de não concorrência, ou seja, ela não deve competir com entidades privadas no mercado. Isso ocorre para evitar conflitos entre a atuação da entidade delegada e interesses privados.Atuação em atividades típicas de Estado: A delegação pode abranger fases materialmente administrativas do poder de polícia, como a fiscalização e a aplicação de sanções, desde que seja uma atividade típica do Estado, em áreas como vigilância sanitária, ambiental, etc.Limitação à delegação:No entanto, a delegação não pode incluir o exercício de atribuições coercitivas típicas de Estado, como o poder de autuar e aplicar multas, nem a fase de consentimento (autorização, licença ou permissão) do poder de polícia. Essas são atividades que exigem uma atuação direta da Administração Pública, através de agentes públicos.Exemplo de aplicação:Um exemplo seria a delegação de atividades de fiscalização ambiental a uma empresa pública, que, desde que siga as condições mencionadas, pode atuar em atividades de controle e monitoramento, mas não teria poder para emitir multas ou concessões de licenças, que continuariam sendo prerrogativas de órgãos estatais.Portanto, a delegação do poder de polícia a entidades de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que possuam capital majoritariamente público, prestem serviços públicos exclusivos e atuem em regime não concorrencial, é considerada constitucional, com as devidas limitações quanto às fases de consentimento e coercitividade do poder de polícia.

Questão: 2564850

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo. Fica caracterizado o excesso de poder quando uma autoridade pública exara ato administrativo com o intuito de prejudicar ou beneficiar determinada pessoa.

2564850 B

Segundo Hely Lopes Meirelles, o Abuso de Poder ocorre nos casos em que o agente público ultrapassa os limites de suas atribuições (Excesso de poder) ou age de forma diversa das finalidades que devem ser buscadas pelo Poder Público (Desvio de poder).

Questão: 2564849

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo. Uma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua invalidação decorrente de ilegalidade.

2564849 A

Formas de extinção do ato:

Anulação: ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade.

Veja: Súmula 473 STF A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Revogação: é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

Cassação: é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.

Caducidade: surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar á antiga.