Questão: 2519194

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo |

A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item. Por serem autônomas e descentralizadas, as entidades da administração pública indireta não estão sujeitas ao controle e à fiscalização do Estado.

2519194 B

Autarquia, Fundação, SEM e Empresa Pública, ambas possuem Autonomia administrativa e financeira, no entanto, a Autarquia e Fundação por exmplo para firmar contratos dependem de licitação (controle do estado).

Na descentralização são criadas entidades, as quais, possuem Personalidade Jurídica Própria, podendo ser pública ou privada. Não possuem relação de hierarquia com os entes políticos que os criaram (Administração Direta), possuindo apenas uma relação de vinculação, denominando-se ”supervisão ministerial” ou ”controle finalístico”, formando, assim, a chamada Administração Indireta

Questão: 2519191

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo |

A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item. Na descentralização, a transferência de competências ocorre entre pessoas jurídicas distintas.

2519191 A

Descentralização: Consiste na criação de uma entidade com personalidade jurídica, vinculada ao ente que o criou, sujeita ao controle finalístico

a) Criada uma nova pessoa jurídica

b) Não há hierarquia, apenas controle e fiscalização.

c) Relação de vinculação

d) A transferência de competências ocorre entre pessoas jurídicas distintas.

Adento: Na descentralização por colaboração, embora haja transferência da execução de um serviço público a uma pessoa de direito privado, a titularidade do referido serviço permanece sob a responsabilidade do poder público.

Descentralização – “cen” hierarquia // Cria Entidade (distribuição de competência para pessoa jurídica diferente)

Questão: 2519180

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir. O servidor público que, investido em cargo efetivo da administração pública direta federal, for eleito vereador não poderá receber a remuneração daquele cargo.

2519180 B

Mandato eletivo federal/Estadual/Distrital = afasta e NÃO pode optar pela remuneração
Prefeito = afasta de PODE optar pela remuneração
Vereador = Compatibilidade de horários: RECEBE OS 2; Se não há compatibilidade: PODE optar

Questão: 2519170

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |

Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria. Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Certidão é ato administrativo que declara a existência ou inexistência de atos ou fatos administrativos.

2519170 A

A certidão é um ato administrativo enunciativo, ou seja, que certifica a existência ou a inexistência de atos ou fatos administrativos.

Exemplos: 1) certidão de quitação das obrigações eleitorais, 2) certidão de inexistência de antecedentes criminais.

Outras espécies de atos enunciativos: Apostila, Parecer e Atestado.

Questão: 2517723

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

A principal diferença entre atos vinculados e atos discricionários é a

2517723 D

Quando há uma margem de liberdade (apenas nos elementos motivo e objeto), o ato é discricionário. Em contrapartida, o ato vinculado tem todos os elementos do ato administrativo definidos em lei, sem margem de liberdade.