Questão: 2516450

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Legislativo |

Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A Constituição Federal de 1988 define o Brasil como Estado democrático de direito, por conseguinte a vontade dos administradores públicos é circunscrita aos ditames da lei.

2516450 A

Princípio da legalidade

Pessoas–> até onde a lei não impede

Estado –> até onde a lei permite

Questão: 2516313

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

A respeito da responsabilidade civil do Estado, do parcelamento do solo urbano, da prescrição relativa aos direitos autorais e do direito de locação, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 6.766/1979 e n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso determinado particular promova o parcelamento irregular de solo urbano e, com isso, cause dano ambiental-urbanístico, eventual inércia estatal implicará a responsabilidade civil do Estado objetiva, solidária e ilimitada, que deve ser executada de forma subsidiária.

2516313 A

Caso determinado particular promova o parcelamento irregular de solo urbano e, com isso, cause dano ambiental-urbanístico, eventual inércia estatal implicará a responsabilidade civil do Estado objetiva, solidária e ilimitada, que deve ser executada de forma subsidiária.

CORRETO

No Direito brasileiro e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental.

STJ. RECURSO ESPECIAL N. 1.071.741-SP – Q2388812.

O Favor debilis é um princípio que visa a assegurar maior proteção a sujeitos ou bens tidos como particularmente vulneráveis.

Súmula 625 do STJ: A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Questão: 2516296

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. Os danos ocasionados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções não ensejam a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão da natureza privada das serventias extrajudiciais que atuam em colaboração com o poder público.

2516296 B

Os danos ocasionados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções não ensejam a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão da natureza privada das serventias extrajudiciais que atuam em colaboração com o poder público.O Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).

Questão: 2501735

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Assinale a opção correta, acerca dos atos administrativos.

2501735 D

A) incorreta; todos os ato administrativos gozam de presunção de legitimidade, porém sua anulação ocorre devido a vícios de legalidade e não comprovada má-fé

B) incorreta; atos ampliativos aumentam a esfera jurídica do destinatário Ex: concessões, permissões, autorizações, admissões, licenças. Eles não retroagem, salvo comprovada má-fé

C) incorreta; Também denominada de aperfeiçoamento ou saneamento o processo de reparação de vícios de um ato administrativo anulável, que esteja eivado de nulidades relativas. O ato convalidatório é o instrumento oficial que corrigirá o vício. “comporta, em si, insegurança jurídica aos jurisdicionados”, muito pelo contrário o instituto da convalidação tutela o Princípio da Segurança Jurídica.

D) Correta; Ato primário são aqueles que versam pela primeira vez sobre determinada circunstância de fato ou de direito. Atos secundários são aqueles que versam sobre um ato primário. Ato anulatório tem natureza vinculada, sendo insuscetível de revogação. Ato constitutivo, é aquele que cria uma nova situação jurídica para seus destinatários, produzindo-a originariamente, modificando-a ou extinguindo-a, logo o ato anulatório também é constitutivo. Portanto, o ato anulatório é secundário, vinculado e constitutivo

E) incorreta; Parte da doutrina (dentre os quais José dos Santos Carvalho Filho) entende que a convalidação se divide em três diferentes espécies: Reforma, Conversão e Ratificação

Questão: 2501732

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Assinale a opção que indica a denominação dada ao cargo cujo provimento é feito em caráter definitivo, precedido ou não de concurso público em alguns casos, e que oferece maiores garantias aos seus ocupantes.

2501732 D

A vitaliciedade é a condição que atribui a alguém ou algo o caráter permanente até a extinção de sua vida ou existência física. Na esfera pública, vitaliciedade é a garantia legal concedida a certos titulares de funções públicas, civis e militares de carreira, de permanecerem em seus cargos até atingirem a idade prevista para a , sendo vedado o afastamento ou demissão, à exceção de motivo estabelecido por lei ou por .

Um exemplo de vitaliciedade ocorre com os magistrados, os integrantes do e do Tribunal de Contas, além daqueles que atuam como membros do e do . Estes últimos, porém, podem perder seus cargos vitalícios em decorrência de condenação, no , pela pratica de crime de responsabilidade.

A vitaliciedade e a estabilidade foram suspensas por seis meses no Regime Militar de 1964 pelo , Art. 7º. Assim, quaisquer juízes ou promotores poderiam ser demitidos dos seus cargos público caso o presidente militar desejasse.