Questão: 2446399

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FINEP

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o indivíduo pode dirigir-se aos órgãos administrativos para postular a defesa de direitos é considerado um instrumento jurídico concretizador do princípio da

2446399 D

O direito de petição aos poderes públicos, enquanto instrumento jurídico, concretiza o princípio da publicidade ao garantir que os cidadãos tenham acesso às informações necessárias para postular a defesa de direitos ou apontar irregularidades, promovendo assim a transparência e a responsabilidade na gestão pública.

Questão: 2418001

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Engenharia Civil |

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item que se segue. Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras.

2418001 A

Art. 6°XLII – diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

Questão: 2415445

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAPES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Biblioteconomia |

A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue. Entre os atributos dos atos administrativos está o da autoexecutoriedade, que consiste na obrigação de a administração pública utilizar-se da supremacia do interesse público sobre o privado para criar, unilateralmente, obrigações para si e para o particular, sem necessitar da anuência deste.

2415445 B

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO – PATI

Presunção (relativa) de legitimidade e veracidade

Autoexecutoriedae – executa-se sem ordem judicial

Tipicidade – previsto em lei

Imperatividade – impor obrigações

O atributo a que se refere a questão é a IMPERATIVIDADE

Questão: 2415444

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAPES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Biblioteconomia |

Acerca da administração direta e indireta federal, julgue o próximo item. A administração federal direta possui personalidade jurídica própria, sendo composta pelos ministérios e pelas empresas estatais a eles vinculadas.

2415444 B

O ERRO É AFIRMAR QUE AS EMPRESAS ESTATAIS FAZEM PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

AS ESTATAIS INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

CUIDADO ! Tem muita gente falando que a Adm. direta não possui personalidade jurídica, mas possui sim.

A União, os Estados, o DF e os Municípios são dotados de personalidade jurídica própria, mas os órgãos que os compõem não !

Questão: 2415349

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAPES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação. Quando da elaboração do edital de licitação, deve-se atentar para o fato de que tipo de licitação diz respeito ao próprio procedimento licitatório, ou seja, ao modo de se proceder à licitação, ao passo que modalidade de licitação consiste no critério de julgamento utilizado pela administração pública para a seleção da proposta mais vantajosa.

2415349 B

Lei 14.133

Critérios de Julgamento

Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

I – menor preço;

II – maior desconto;

III – melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV – técnica e preço;

V – maior lance, no caso de leilão;

VI – maior retorno econômico.

Modalidades de Licitação

Art. 28. São modalidades de licitação:

I – pregão;

II – concorrência;

III – concurso;

IV – leilão;

V – diálogo competitivo.