Questão: 2415305

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAPES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicamente os danos que causar a terceiros no âmbito patrimonial ou moral.

2415305 A

• Consiste na obrigação de o Estado reparar danos (morais e materiais) causados a terceiros.

• É sempre de natureza civil e extracontratual.

• Resulta de condutas dos agentes públicos comissivas ou omissivas, lícitas ou ilícitas.

• Agentes devem atuar na condição de agentes públicos.

• A responsabilidade do Estado é objetiva: o Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente de culpa.

• A responsabilidade do agente é subjetiva: agente responde ao Estado, em ação regressiva, só se agir com dolo ou culpa.

Questão: 2415302

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAPES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

Julgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública. A finalidade do controle é assegurar que a administração pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, da moralidade, da finalidade pública, da publicidade, da motivação e da impessoalidade.

2415302 A

A finalidade do controle é de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade, em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito ao s aspectos discricionários de atuação administrativa.

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo – 35. ed. – [ 2. Reimp.] – Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 909

Questão: 2415301

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAPES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

Julgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública. O controle interno se distingue do externo pelo fato de o primeiro ser um autocontrole, integrante da estrutura própria de cada um dos Poderes da República.

2415301 A

Espécies de Controle:

– Quanto ao Âmbito ou a Origem:

Interno: cada Poder exerce sobre seus próprios atos. É exercido dentro do mesmo Poder.
apenas em relação a atividades de natureza administrativa.
Art. 74, CF/88
Externo: é aquele exercido por um Poder sobre o outro. É exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU.
Art. 71, CF/88
Somente a CF pode criar modalidades de controle externo.

Questão: 2415299

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAPES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

No que concerne à investidura em cargo público e à estabilidade dos servidores públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. A investidura em cargo público ocorre com a posse.

2415299 A

Lei 8.112/90

Art. 7 A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Questão: 2415295

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAPES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos. Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

2415295 A

No ato administrativo, o elemento “competência” também é chamado de “sujeito” ou “sujeito competente”.