Questão: 2415293

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAPES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir. A discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, de forma autônoma, determinada situação não regulamentada.

2415293 B

A discricionariedade não se refere a um poder autônomo que permita ao órgão administrativo apreciar situações não regulamentadas de forma totalmente autônoma. Pelo contrário, a discricionariedade é um conceito que se refere à margem de liberdade que a Administração Pública possui para escolher entre diferentes alternativas previamente estabelecidas pela lei.

Um exemplo de discricionariedade na atuação administrativa pode ser encontrado na concessão de licenças ambientais. Suponha que a legislação ambiental estabeleça os critérios técnicos e ambientais que uma empresa precisa cumprir para obter uma licença ambiental. No entanto, dentro desses critérios estabelecidos, pode haver margem para a autoridade ambiental decidir sobre a concessão da licença com base em uma avaliação discricionária.

Questão: 2415288

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAPES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública. Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.

2415288 A

Administração Pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo que exercem função política e também os órgãos e pessoas jurídicas com funções administrativas.

Administração Pública em sentido estrito abrange somente os órgãos e pessoas jurídicas que exercem funções administrativas.

Questão: 2415275

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAPES

Prova:    

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado. A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue. No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no obrigatório desfazimento do ato administrativo pela administração pública em virtude da constatação de vício de legalidade.

2415275 B

O ato deve ser anulado e não revogado.

Anulação: o ato será extinto quando em desconformidade com a lei e a ilegalidade é ORIGINÁRIA, ou seja, desde o início o ato já é ilegal. Por essa razão, o poder público tem o DEVER de anular o ato ilegal, pois lhe compete observar o princípio da legalidade. Como o ato é ilegal desde o seu nascimento, a anulação acarretará em efeitos ex tunc, em regra.

Revogação: temos um ato lícito, legal, mas que se tornou inconveniente, inoportuno. Cuidado, pois ato ilegal, deve ser anulado, NÃO CONFUNDIR. O ato legal, mas inconveniente, deve ser revogado. Os efeitos na revogação são ex nunc.

Questão: 2415274

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAPES

Prova:    

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado. A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue. O endereçamento do recurso à instância superior foi adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada que editou o ato.

2415274 B

Lei 9.784/99:

CAPÍTULO XV: DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO:

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Questão: 2407716

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: APEX Brasil

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |

De acordo com entendimento dominante na jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão relacionada a dever específico de agir tem natureza

2407716 A

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE OMISSÃO

jurisprudência do STF: responsabilidade objetiva, isso porque o art. 37, §6º da CF/88 determina a responsabilidade objetiva do Estado sem fazer distinção se a conduta é comissiva ou omissiva.

No entanto, o nexo de causalidade entre as omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público TINHA O DEVER LEGAL ESPECÍFICO DE AGIR para impedir o evento danoso e mesmo assim não cumpriu essa obrigação legal. RE 677139.

Jurisprudência do STJ: O STJ ainda possui entendimento majoritário no sentido de que a responsabilidade seria subjetiva – Resp 1345620/RS

Contudo, no julgamento do Resp 1.708.325 (info 740), o STJ entendeu que a omissão do Estado no referido julgado revelou específica e contribuiu decisivamente para a morte da vítima, pois o hospital público não ofereceu nenhuma ou sequer mínima garantia de integridade aos que se utilizam do serviço e pela qual, em razão do risco da atividade prestada, tem o dever de zelo e proteção.