Questão: 2389808

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANAC

Prova:    

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. Agência reguladora é entidade da administração pública indireta constituída sob a forma de autarquia especial.

2389808 A

Agência reguladora é entidade da Administração Indireta, em regra autarquia de regime especial, com a função de regular a matéria que se insere em sua esfera de competência, outorgada por lei”.

Algumas características desse tipo de agência é:

Entidade da administração indireta;
Em regra, autarquia de regime especial;
Tem a função de regular matéria de sua competência;
A competência é outorgada por lei.

Questão: 2388736

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

A prerrogativa da administração pública de invalidar atos administrativos ilegítimos e revogar atos administrativos inoportunos caracteriza a aplicação do princípio administrativo da

2388736 D

A) o princípio da supremacia do interesse público é aquele em vista do qual havendo colisão entre interesses da coletividade e interesses particulares, são aqueles primeiros, em regra, que devem prevalecer.

B) o princípio da indisponibilidade refere-se ao fato de que a Administração é mera gestora de bens e interesses alheios, do que resultam restrições especiais a ela impostas, materializadas pelos deveres administrativos. Não é disso que se trata no enunciado da questão.

C) o princípio da continuidade relaciona-se, na verdade, com a ideia de que os serviços públicos não podem sofrer interrupções, ressalvadas exceções legais.

D) pelo princípio da autotutela, a Administração tem a prerrogativa de rever seus próprios atos, seja para invalidar aqueles que apresentarem vícios de legalidade, seja para revogar os atos que, apesar de válidos, tenham deixado de atender ao interesse público, sob o ângulo da conveniência e da oportunidade.

E) o princípio da finalidade diz respeito à necessidade de que todos os atos e decisões da Administração devem estar voltados, necessariamente, à satisfação do interesse público, sob pena de desvio de finalidade e, por conseguinte, nulidade dos atos daí resultantes.

Questão: 2388732

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

No que se refere aos atos administrativos, são passíveis de revogação I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas. II os atestados e pareceres expedidos. III as portarias publicadas com a finalidade de nomear comissão para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão. Assinale a opção correta.

2388732 B

O item I está incorreto, uma vez que as férias concedidas a servidor público e que já tenham sido inteiramente fruídas não são mais passíveis de revogação, por se tratar de ato que exauriu os seus efeitos.

O item II está incorreto, pois atestados e pareceres são exemplos de atos enunciativos, categoria essa apontada por firme doutrina como inserida dentre os atos tidos como irrevogáveis.

O item III está correto, porquanto a nomeação de uma comissão para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão é um ato sujeito a critérios de conveniência e oportunidade da Administração, de maneira que admite revogação por parte da autoridade competente.

Questão: 2388731

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Quando a administração pública avoca atribuições que não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, delega atribuições que não lhes sejam privativas, e cria limitações administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes

2388731 B

Para a identificação da resposta acertada, deve-se analisar os atos indicados no enunciado da questão, em ordem a reconhecer qual o poder administrativo que confere suporte a cada um deles.

Vejamos, portanto, cada ato descrito pela Banca:

A avocação de atribuições que não sejam de competência exclusiva do órgão subordinado constitui manifestação do poder hierárquico.

A delegação de atribuições não privativas também vem a ser decorrência do poder hierárquico.

Por fim, a criação de limitações administrativas, conforme remansoso entendimento doutrinário, deriva do poder de polícia.

Do exposto, a alternativa B está correta, pois indicou, com acerto, que, nos casos acima citados, a Administração teria exercido, respectivamente, os poderes hierárquico, hierárquico e de polícia.

Questão: 2386896

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

A responsabilidade civil de concessionária de transporte rodoviário no exercício do serviço público é

2386896 B

Art. 37, § 6º, CF/88. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. → a CF/88 prevê o direito de regresso contra o causador do dano, seja ele servidor ou não.