Questão: 2375571

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |

Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte. O controle interno é realizado por cada jurisdicionado, decorre da sua autonomia administrativa e financeira e permite à gestão pública rever os seus próprios atos caso sejam ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

2375571 A

Comentários

Os meios de controle administrativo são tradicionalmente divididos em dois principais tipos: fiscalização hierárquica e recursos administrativos. Esses mecanismos permitem que a própria Administração Pública fiscalize e corrija seus atos, em busca da legalidade, moralidade e eficiência na sua atuação.1. Fiscalização hierárquica:A fiscalização hierárquica decorre da relação de subordinação entre diferentes níveis dentro da Administração Pública. Autoridades superiores têm o poder de controlar, supervisionar e fiscalizar os atos praticados por agentes subordinados. Esse controle é automático e decorre da própria hierarquia.Características:Poder de revisão: A autoridade superior pode revisar, confirmar, anular ou modificar atos administrativos de subordinados, quando houver vícios ou falhas.Controle interno: Esse controle é feito pela própria Administração, sem a necessidade de provocação de terceiros.Abrangência: Engloba todos os atos administrativos, podendo ser exercido em qualquer tempo, respeitando os limites legais, como a decadência.2. Recursos administrativos:Os recursos administrativos são meios pelos quais os administrados ou os próprios servidores solicitam à Administração Pública a revisão de um ato que considerem ilegal, injusto ou inadequado. São formas de controle provocadas por alguém que se sente prejudicado por uma decisão.Características:Provocação do interessado: Diferente da fiscalização hierárquica, os recursos administrativos são acionados pela parte interessada, seja um cidadão ou servidor público.Revisão de decisões: O objetivo é revisar ou modificar um ato, decisão ou omissão da Administração.Exemplos: Podem ser interpostos diversos tipos de recursos, como o recurso hierárquico, quando a revisão é solicitada a uma autoridade superior; o pedido de reconsideração, quando solicitado ao próprio agente que proferiu a decisão; ou o recurso administrativo de natureza especial, para casos específicos.

Questão: 2371821

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Considerando os princípios jurídicos da administração pública e as consequências pelo seu descumprimento, assinale a opção correta.

2371821 A

Comentários

A A probidade administrativa é um importante princípio constitucional cujo descumprimento configura crime de responsabilidade previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

V – a probidade na administração;

”Tamanha é a importância da probidade administrativa – direito público subjetivo de caráter difuso pertencente à sociedade brasileira, que esse direito, a nosso ver, possui a natureza de um direito fundamental, sendo o centro, o âmago do microssistema jurídico em estudo, cuja extensão vem se alargando (…) ”

Art 37 § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
———————————————–

B A violação a princípios da administração pública no contexto de um procedimento licitatório ensejará a declaração de nulidade do certame

———————————————–

C O princípio da responsividade trata do dever de o administrador público prestar contas de seus atos e responder por eventuais desvios. Possui relação com o conceito de transparência e accountability

O princípio da responsabilidade consiste na imposição de consequências jurídicas à violação (omissiva ou comissiva) do ordenamento jurídico pelo Estado e seus agentes na execução das atividades administrativas.

———————————————–

D O critério da principiolatria tem sido estimulado pela jurisprudência do STJ

STJ De fato, embora não se descure da importância que deve ser conferida aos princípios jurídicos, o seu manejo exige parcimônia, sob pena de degenerar-se em verdadeira “principiolatria”, isto é, na proliferação de princípios em detrimento de parâmetros de segurança e de certeza jurídicas, que poderia em última instância constituir uma verdadeira discricionariedade judicial. (…) A interpretação, portanto, deve evitar ao máximo a incerteza normativa e a discricionariedade,

———————————————–

E A violação a princípios administrativos por um agente público só configura ato de improbidade administrativa se praticada de forma DOLOSAMENTE

Questão: 2371642

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INPI

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir. O princípio da publicidade encerra o seu escopo na publicação oficial dos atos administrativos.

2371642 B

Comentários

O Princípio da Publicidade está previsto expressamente no art. 37, caput, da CF/88, denotando sua importância para observância da Administração Pública em sua atuação. Nesse sentido, este cumprimento pode ocorrer de diversas formas, de tal modo que quanto mais amplo mais efetivo a observância dessa norma principiológica.

Insta consignar ainda que o princípio da publicidade é desdobramento do princípio republicano, uma vez que a transparência na atuação do poder público é imprescindível para o autocontrole da Administração, assim como pelos órgãos de fiscalização e pela própria sociedade.

Nesse sentido, tem-se que o princípio da publicidade, Segundo Hely Lopes Meirelles, “abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como também de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes.”

Ademais, ressalte-se que a observância do princípio da publicidade é requisito de eficácia para o ato administrativo.

Dessa forma, o item está errado pois o mencionado princípio não encerra seu objetivo na publicação oficial dos atos administrativos, detendo várias acepções para seu fiel cumprimento.

Questão: 2371641

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INPI

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir. O nepotismo, o partidarismo e a promoção pessoal são vícios que maculam o princípio da impessoalidade.

2371641 A

Comentários

Ao tratar especificamente dos vícios de pessoalidade na Administração Pública, Cármen Lúcia Antunes Rocha inclui a promoção pessoal ao lado do nepotismo, do partidarismo e da pessoalidade administrativa na elaboração normativa.

ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994, p. 155-169.

Questão: 2371640

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INPI

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir. A confiança legítima e a boa-fé, embora semelhantes, são princípios autônomos e distintos, de modo que, para o reconhecimento da confiança legítima, não se faz necessária a presença da boa-fé.

2371640 B

Comentários

A confiança legítima e a boa-fé, embora semelhantes, são princípios autônomos e distintos, (CERTO) de modo que, para o reconhecimento da confiança legítima, não se faz necessária a presença da boa-fé (ERRADO)

Para Di Pietro, “existe grande aproximação entre o princípio da segurança jurídica e o princípio da proteção à confiança e entre este e o princípio da boa-fé […]

Na realidade, o princípio da proteção à confiança leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros. […]

embora em muitos casos, possam ser confundidos, não existe uma identidade absoluta. Pode-se dizer que o princípio da boa-fé deve estar presente do lado da Administração e do lado do administrado. Ambos devem agir com lealdade, com correção.

O princípio da proteção à confiança protege a boa-fé do administrado; por outras palavras, a confiança que se protege é aquela que o particular deposita na Administração Pública. O particular confia em que a conduta da Administração esteja correta, de acordo com a lei e com o direito. É o que ocorre, por exemplo, quando se mantêm atos ilegais ou se regulam os efeitos pretéritos de atos inválidos.