Questão: 2364255

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Acerca de conceitos, do objeto e das fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

2364255 A

Prof.ª Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o direito administrativo como “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.

Questão: 2359777

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAU-BR

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista de Sistema de Informação |

Determinada autarquia federal pretende firmar contrato administrativo para a contratação de estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. A autarquia poderá valer-se da contratação direta por inexigibilidade de licitação.

2359777 A

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamen

Questão: 2358987

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAU-BR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item subsecutivo. É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

2358987 A

Lei 14.133/2021

Art. 75. É dispensável a licitação:

VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;

Questão: 2358146

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAU-BR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Assistente Administrativo(a) |

Julgue o item a seguir, referentes às modalidades de licitação e aos critérios de julgamento das propostas dos licitantes conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Na modalidade de diálogo competitivo, as reuniões realizadas com os licitantes devem ser registradas em ata e gravadas com a utilização de recursos audiovisuais.

2358146 A

O artigo 32 da Lei nº 14.133/2021 trata da modalidade de licitação chamada “diálogo competitivo”, que é restrita a situações em que a Administração Pública precisa contratar soluções complexas, nas quais não consegue definir previamente os meios técnicos ou as especificações adequadas para atender suas necessidades.Destaque para o inciso VI do § 1º:O inciso VI estabelece que, na condução do diálogo competitivo, as reuniões realizadas com os licitantes pré-selecionados deverão ser registradas em ata e gravadas com o uso de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.Isso garante maior transparência e segurança no processo, possibilitando a verificação futura das discussões realizadas durante o certame e contribuindo para a integridade da licitação.

Questão: 2358067

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAU-BR

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Assistente Administrativo(a) | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Assistente Técnico-Financeiro(a) |

Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. O ato praticado por Carlos não atende ao requisito competência do ato administrativo.

2358067 A

Excesso de poder:

O agente público atua fora dos limites de sua competência estabelecidos em lei.
Vício de competência.
Desvio de poder

o agente público atua buscando interesse diverso do interesse público ou da finalidade estabelecida na lei.
Vício de finalidade