Questão: 2358066

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAU-BR

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Assistente Administrativo(a) | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Assistente Técnico-Financeiro(a) |

Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente apreendidos. A assessoria jurídica desse órgão entendeu não ser possível a contratação direta em face do valor dos bens a serem alienados, tendo indicado que o órgão deveria valer-se da modalidade de licitação leilão, com critério de maior lance para julgamento das propostas, com prazo para apresentação das propostas e dos lances de 20 dias úteis. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. O entendimento da assessoria jurídica está correto quanto aos prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances.

2358066 B

Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

I – para aquisição de bens:

a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;

b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;

II – no caso de serviços e obras:

a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;

b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;

c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;

d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;

III – para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias úteis;

IV – para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.

Questão: 2357870

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAU-BR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir. É permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

2357870 B

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e deve ser justificada por motivos relevantes. Esse mecanismo é uma forma de exercício do poder hierárquico da administração pública.Características da Avocação:Excepcionalidade: A avocação não deve ser a regra; deve ser utilizada apenas em situações que demandem a intervenção de um órgão superior para assegurar a eficiência, a legalidade ou o interesse público.Justificativa: É necessário que a decisão de avocar competências seja acompanhada de uma justificativa sólida que explique as razões para a intervenção, como, por exemplo, a urgência de uma decisão, a complexidade da matéria ou a necessidade de uniformização de procedimentos.Natureza Temporária: A avocação é, por definição, temporária. Ou seja, o órgão superior exerce a competência apenas até que a situação que justifica a avocação seja resolvida.

Questão: 2357869

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAU-BR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir. O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pública deve ser observado mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da segurança jurídica.

2357869 B

INFO 741 STF: O prazo decadencial de 5 anos não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal. → Ou seja, os atos flagrantemente inconstitucionais podem ser anulados a qualquer tempo.

INFO 1012 STF: É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. → Portanto, o prazo decadencial de 5 cinco anos para anulação dos atos inválidos deve ser aplicado para todos os Entes Federados.

Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Questão: 2357868

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAU-BR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir. A cassação, que é forma de extinção do ato administrativo, deve ocorrer quando o beneficiário deixar de cumprir as condições para a subsistência do referido administrativo.

2357868 A

ANULAÇÃO Ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade

Revogação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente (MARCELO & VICENTE, 2012, p.499).

CASSAÇÃO É a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos (ALEXANDRINO; PAULO, 2012, p.502).

Caducidade: surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar á antiga.

Questão: 2357867

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAU-BR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir. Os decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão intimamente relacionados com o processo de deslegalização.

2357867 A

A deslegalização, ou delegificação, pode ser conceituada como a retirada do poder legiferante sobre determinadas leis do Poder Legislativo, transferindo-o para o Poder Executivo. Sendo assim, a deslegalização atua no plano da efetividade e aplicabilidade, permitindo, unicamente, a complementação de lacunas da própria lei, sendo-lhe defeso modificar, suspender, suprimir, revogar, nem tampouco estipular novas disposições.

Para Canotilho a deslegalização acontece quando uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por regulamento.