Questão: 2324542

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MRE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Segundo o princípio de conveniência e oportunidade, ao conceder ao servidor licença para tratar de interesses particulares o gestor age conforme o poder

2324542 A

A licença para tratar de interesses particulares prevista no art. 91 da Lei nº 8.112/90 é de natureza discricionária, ou seja, sua concessão depende do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.Essa licença é um direito do servidor público federal efetivo, que pode solicitá-la sem remuneração por um período de até 3 anos consecutivos, desde que não esteja em estágio probatório. No entanto, a Administração não é obrigada a concedê-la automaticamente, pois pode avaliar se o afastamento do servidor é conveniente para o serviço público naquele momento. O caráter discricionário também se aplica à possibilidade de interrupção da licença. O parágrafo único do art. 91 da Lei nº 8.112/90 dispõe que a licença pode ser interrompida a qualquer tempo, no interesse da Administração. Isso significa que, se a Administração entender que a presença do servidor é essencial para o bom funcionamento do serviço, ela pode determinar seu retorno ao trabalho antes do término do período de licença.Portanto, a licença para tratar de interesses particulares é uma faculdade que depende de critérios administrativos, podendo ser concedida ou interrompida de acordo com as necessidades da Administração Pública.

Questão: 2324516

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MRE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos, é dispensável a licitação

2324516 B

Lei 14.133/21, art. 75. É dispensável a licitação:

[…]

VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;

Questão: 2324515

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MRE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), as condições de execução do objeto do contrato e do pagamento deverão ser definidas

2324515 D

LEI 14.133 – Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o , sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

[…]

III – a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;

Questão: 2316001

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-MS

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

O dever de reparação de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, configura-se quando

2316001 B

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS: CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA E DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA METADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PELOS GENITORES. VÍTIMA MAIOR COM QUATRO FILHOS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Nesse segmento, para configuração do dever de reparação da concessionária em decorrência de atropelamento de transeunte em via férrea, devem ser comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo direto de causalidade e a culpa. (…) STJ. 2ª Seção. REsp 1.172.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/08/2012. (Recurso Repetitivo – Tema 518).

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Responsabilidade civil do Estado no caso de atropelamento de pedestre em via férrea. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em <>. Acesso em: 28/12/2023

Questão: 2315976

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-MS

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

2315976 E

Cabe cassação de ato administrativo quando se verifica ilicitude atribuível ao beneficiário, caso em que se lhe deve facultar ampla defesa.

A cassação é uma espécie de extinção do ato administrativo que se dá em razão de descumprimento dos requisitos (ilegalidade superveniente) por parte do próprio beneficiário, ocasionando, portanto, na retirada do administrativo do ordenamento jurídico

Cassação é uma forma de sanção, assim, exige ampla defesa e contraditório.