Questão: 2228091

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE

Prova:    

Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos. É inexigível a licitação quando inviável a competição, como é o caso da contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, ou a contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

2228091 B

Art. 75. É dispensável a licitação: […]

IV – para contratação que tenha por objeto: […] m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

[…]

VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;

Questão: 2215628

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-BA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

De acordo com o disposto na Lei n. 14.133/2021, o pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento

2215628 A

Lei 14.133/2021:

“Art. 6º, XLI, CF. Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.”

Questão: 2179349

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGER - Mato Grosso

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

2179349 B

Quando se trata de omissão do Estado, a responsabilidade civil é subjetiva, ou seja, exige a comprovação de culpa ou dolo, o que significa que é necessário demonstrar:Negligência estatal (ou seja, a omissão de um dever legal de agir);Dano causado ao particular;Nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o dano sofrido.Isso difere da responsabilidade por condutas comissivas, que, no direito brasileiro, segue a teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º da Constituição Federal), onde basta comprovar o dano e o nexo causal entre a ação estatal e o dano, independentemente de culpa.Exemplo:Se o Estado falha em fornecer segurança pública adequada (por exemplo, ao não tomar medidas para evitar um desabamento em uma área de risco conhecida), a responsabilidade civil será subjetiva. A vítima precisará provar que houve negligência por parte do Estado, o dano sofrido e que esse dano decorreu diretamente da omissão estatal.Precedente do STJ:Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ, que aplica a teoria da responsabilidade subjetiva para omissões estatais, exigindo a comprovação dos três elementos mencionados (culpa, dano e nexo de causalidade).

Questão: 2175879

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGER - Mato Grosso

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

A Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos — prevê, expressamente, que, na sua aplicação, devem ser observados, por exemplo, os princípios

2175879 E

A – ERRADA -> pode-se dizer que inovação tecnológica é objetivo do processo licitatório (art. 11, IV – “incentivar a inovação”), e não princípio expresso.

B – ERRADA -> “sigilo” não é princípio, mas sim a PUBLICIDADE.

C – ERRADA -> o princípio certo é julgamento OBJETIVO.

D – ERRADA -> combate à corrupção não é princípio expresso na Lei.

Questão: 2162290

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

É órgão da administração pública direta I empresa pública. II autarquia. III sociedade de economia mista. Assinale a opção correta.

2162290 D

DesCOncentração: Cria Orgãos – com hierarquia subordinação

EXEMPLOS:

secretarias, ministérios,
Câmara dos Deputados,
Senado Federal,
STF, TSE, TST e Tribunais de Conta.
Características dos Órgãos Públicos

Não possuem Personalidade Jurídica;
Fazem parte de uma Pessoa Jurídica, dessa forma seus atos são de responsabilidade destas
Resultam da desconcentração das atribuições do Estado;
Não possuem patrimônio próprio e nem vontade própria;
Não possuem capacidade postulatória (regra geral), mas podem iniciar o processo se estiverem defendendo prerrogativas próprias (exceção);
São criados e extintos por lei, de iniciativa privativa do respectivo Chefe do Poder Executivo (federal, estadual, distrital ou municipal)