Questão: 2130480

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

2130480 E

LEI 11.101/2005 – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Questão: 2117102

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEE-PE

Prova:    

Julgue o item seguinte, considerando os poderes administrativos e a responsabilidade civil do Estado. O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos individuais para atender o interesse público e tem como atributos a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.

2117102 A

Poder de polícia > ação restritiva imposta pelo Estado em detrimento ao direito individual

TRÊS CARACTERÍSTICAS AO PODER DE POLÍCIA: (mnemônico: DICA).

» DISCRICIONARIEDADE: Significa que a Administração terá certa liberdade de atuação do poder de polícia, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis. Atenção! Nem sempre o poder de polícia será discricionário, mas, em regra, possui essa discricionariedade.

» COERCIBILIDADE: Caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento.

» AUTOEXECUTORIEDADE: A Administração Pública possui a prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial.

Questão: 2111729

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Acerca dos princípios informadores da administração pública, julgue o item que se segue. O nepotismo constitui vício que viola diretamente os princípios da moralidade e da impessoalidade na gestão da coisa pública, enquadrando-se na modalidade ampla de corrupção.

2111729 A

Trata-se de abordagem em que o examinador propõem uma premissa maior, facilmente identificável como correta. Em segundo momento aborda a corrupção segundo sua abrangência, vejamos:

PREMISSA 1 : O nepotismo constitui vício que viola diretamente os princípios da moralidade e da impessoalidade na gestão da coisa pública,

PREMISSA 2 : enquadrando-se na modalidade ampla de corrupção

Sabe-se que nem todo ato de corrupção é tipificado na esfera criminal como por exemplo o próprio nepotismo. Assim o foi com a concussão, corrupção ativa e passiva, excesso de exação dentre outros. Estas são conhecidas como a modalidade estrita da corrupção, enquanto o nepotismo, não tipificado criminalmente, consiste na modalidade ampla.

Questão: 2111541

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |

No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o item subsequente. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), a administração pública é expressamente norteada pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

2111541 B

O Princípio da eficiência foi inserido na EC 19/1998 e não com a promulgação da CF/88, veja:

Em que pese o artigo 37 aduzir que: (… A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Rafael Oliveira explica que “o princípio da eficiência foi inserido no art. 37 da CRFB, por meio da EC 19/1998, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial.

Questão: 2111540

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |

No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o item subsequente. Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público são basilares ao regime jurídico administrativo, porquanto deles decorrem as prerrogativas e as restrições aplicadas à administração pública.

2111540 A

O denominado regime jurídico administrativo é estruturado sobre dois pilares fundamentais, vale dizer, os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.

-> O princípio da Supremacia do Interesse Público e o princípio da indisponibilidade do Interesse Público não se confundem.

O Princípio da Supremacia do Interesse Público: Outorga à Administração Pública superioridade jurídica frente ao particular em decorrência do interesse público.
e a Indisponibilidade do Interesse Público impõe restricões ( sujeições) na atuação estatal para evitar arbitrariedades não condizentes com o interesse da coletividade.

Tais princípios expostos acima regem o regime-jurídico administrativo, justificando o binômio “prerrogativas da administração (para supremacia do interesse público) e direitos dos administrados ( para indisponibilidade do interesse público ).