Questão: 2039143

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEPLAN-RR

Prova:    

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. A administração pode revogar seus próprios atos quando observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais.

2039143 B

Comentários

ANULAÇÃO -> Recai sobre atos ILEGAIS.

REVOGAÇÃO -> Recai sobre atos INOPORTUNOS E INCOVENIENTES.

Questão: 1972080

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEE-PE

Prova:    

Nos termos do disposto na CF sobre a organização do Estado e a administração pública, julgue o item subsequente. Na CF, a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos é absoluta.

1972080 B

Comentários

Além das hipóteses de acumulação de cargos públicos previstas no art. 37, XVI da Constituição Federal, há outras exceções dispostas em diferentes dispositivos constitucionais, que permitem a acumulação de determinados cargos e funções. Vamos detalhar cada uma dessas exceções:Juízes e membros do Ministério Público podem exercer o magistério:Conforme o art. 95, parágrafo único, I (para juízes) e o art. 128, § 5º, II, d (para membros do Ministério Público), essas carreiras permitem a acumulação com o exercício do magistério. Isso significa que tanto juízes quanto membros do MP podem ser professores, desde que essa atividade seja compatível com suas funções jurisdicionais.Militares das Forças Armadas podem exercer cargo ou emprego privativo de profissional da saúde:O art. 142, § 3º, II da Constituição Federal permite que militares das Forças Armadas, enquanto na ativa, acumulem o exercício de um cargo ou emprego público privativo de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários.Militares dos estados (PMs e bombeiros militares) podem acumular cargos de professor ou técnico/científico:Conforme o art. 42, § 3º combinado com o art. 37, XVI, ‘b’ e ‘c’, policiais militares e bombeiros militares estaduais podem acumular cargos de professor ou cargos técnicos ou científicos, respeitando os critérios de compatibilidade de horários e, claro, a natureza técnica ou científica do segundo cargo.Vereadores:O art. 38, III permite que vereadores acumulem suas funções parlamentares com cargos ou empregos públicos. Se o vereador for servidor público, ele pode optar por continuar recebendo o salário de servidor ou o subsídio de vereador, e não precisará se afastar do cargo, desde que haja compatibilidade de horários

Questão: 1972079

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEE-PE

Prova:    

Nos termos do disposto na CF sobre a organização do Estado e a administração pública, julgue o item subsequente. Caso um cargo público ocupado seja extinto ou que seja declarada a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupar será exonerado e receberá indenização proporcional ao tempo de serviço.

1972079 B

Comentários

CF/88Art. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Questão: 1964220

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SECONT-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |

A respeito de responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. O direito de obter indenização em decorrência de responsabilidade civil do Estado prescreve em cinco anos, não se aplicando esse prazo a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

1964220 B

Comentários

O direito de exigir indenização do Estado por danos causados por seus agentes é um direito que, assim como outros, está sujeito à prescrição, ou seja, tem um prazo determinado dentro do qual a ação deve ser proposta.Prescrição do direito de indenização:Conforme o art. 1º-C da Lei Federal nº 9.494/1997, a prescrição para a ação de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos. Isso significa que, caso uma pessoa queira reivindicar uma indenização por danos causados por agentes públicos, ela deve fazê-lo dentro desse prazo de cinco anos, a contar do momento em que teve ciência do dano e de sua autoria.Aplicação:A prescrição de cinco anos também se aplica a pessoas jurídicas de direito privado que são criadas pelo Estado, como:Sociedades de economia mista: Empresas que têm capital misto, ou seja, público e privado, e atuam em atividades econômicas.Empresas públicas: Empresas que são totalmente controladas pelo Estado e prestam serviços públicos.Fundações públicas: Instituições criadas pelo Estado para atividades de interesse público.Além disso, a prescrição também se aplica a empresas privadas que atuam na prestação de serviços públicos, como concessionárias, permissionárias e autorizatárias. Essas entidades, ao prestarem serviços públicos, também estão sujeitas à responsabilidade civil e, portanto, a indenizações por danos causados a terceiros.Importância da prescrição:A previsão de um prazo para a prescrição do direito de indenização é importante para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. Com o passar do tempo, a possibilidade de produção de provas se torna mais difícil, e a indefinição de responsabilidades poderia levar a uma instabilidade nas relações entre o Estado e os particulares.

Questão: 1942429

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: APEX Brasil

Prova:    

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

1942429 D

Comentários

LGPD, Art. 55-A. Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.

Art. 55-C. A ANPD é composta de:

I – Conselho Diretor, órgão máximo de direção;

II – Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

III – Corregedoria;

IV – Ouvidoria;

V – (revogado);

V-A – Procuradoria; e

VI – unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.

Art. 55-D, § 3º O MANDATO dos membros do Conselho Diretor será de 4 anos.