Questão: 1917322

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. O prazo prescricional para que a fazenda pública proponha ação de ressarcimento ao erário é de três anos, por ser ato de responsabilidade civil.

1917322 B

Comentários

1. Ação de ressarcimento ao erário com prescrição de 5 anos:De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e o Decreto nº 20.910/1932, as ações de ressarcimento ao erário em regra geral prescrevem em 5 anos. Esse prazo se aplica para ações movidas contra agentes públicos por danos causados ao patrimônio público, a contar da ciência do fato pela Administração.2. Imprescritibilidade decorrente de improbidade administrativa:O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 897, decidiu que o ressarcimento ao erário decorrente de atos de improbidade administrativa dolosos (ou seja, com intenção de causar dano) é imprescritível. Ou seja, quando o dano ao erário é causado por ato doloso de improbidade administrativa, a ação de ressarcimento não está sujeita a qualquer prazo de prescrição, podendo ser ajuizada a qualquer tempo.No entanto, é importante ressaltar que:A imprescritibilidade se aplica somente aos atos dolosos. Para os atos culposos (sem intenção), a prescrição de 5 anos continua vigente.Essa diferenciação foi estabelecida para reforçar a punição de atos intencionais de corrupção e desvio de recursos públicos, enquanto se mantém a prescrição para casos em que não há dolo.

Questão: 1899822

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação de políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma de lei complementar.

1899822 B

Comentários

Afirmativa errada, conforme inclusão de 2021 no art 37 da constituição federal

Art 37- § 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

Questão: 1892535

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-TO

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto | Direito Administrativo INSS |

Os atos emanados da administração pública que produzam danos estarão sujeitos à responsabilidade civil. No que tange aos atos legislativos,

1892535 D

Comentários

A responsabilidade civil decorrente de ato legislativo, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), só é admitida quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declara a inconstitucionalidade da lei causadora do dano, e isso no contexto do controle concentrado de constitucionalidade.Explicação:A jurisprudência do STJ, como citada no REsp 124.864-PR e no REsp 571.645-RS, estabelece que, para se configurar a responsabilidade civil do Estado por danos causados pela aplicação de uma lei, é necessário que essa lei seja declarada inconstitucional pelo STF. Caso contrário, não há como responsabilizar o Estado pela aplicação de uma norma ainda válida no ordenamento jurídico.No caso específico da Lei n. 8.024/1990, que tratava do bloqueio de ativos financeiros durante o Plano Collor, o STJ entendeu que, enquanto a lei não fosse retirada do ordenamento jurídico, o cumprimento de suas disposições pelo Banco Central do Brasil (Bacen) não geraria obrigação de indenizar, inclusive no que se refere a danos morais.Precedente citado:No REsp 571.645-RS, o Ministro João Otávio de Noronha destacou que, não havendo a declaração de inconstitucionalidade da lei, o cumprimento de seus comandos pelo Bacen não pode ser considerado ilícito. Assim, não há responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular em decorrência da aplicação da norma. Esse entendimento é baseado no princípio da presunção de constitucionalidade das leis, que só pode ser afastada com a decisão do STF em controle concentrado.

Questão: 1889786

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-RO

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

A estabilidade é o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo, distinguindo-se da vitaliciedade e da efetividade. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

1889786 D

Comentários

Estabilidade: é adquirida pelo servidor público após o cumprimento de determinadas condições, como o decurso de um período de estágio probatório (geralmente de três anos) e a aprovação em avaliações de desempenho durante esse período. Uma vez estável, o servidor só pode ser exonerado em situações específicas previstas em lei, como falta grave, decisão judicial ou insuficiência de desempenho.

Questão: 1866715

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Para escapar do ataque de um cachorro de rua, Joaquim pulou sobre o carro de Valério, causando danos no capô do veículo. O fato aconteceu no ano de 2015. Acreditando se tratar de dano intencional em razão de rixa anterior entre os dois, Valério deu notícia do crime à delegacia de polícia. Processado criminalmente, Joaquim foi absolvido por falta de provas, tendo a sentença transitado em julgado em 2019. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

1866715 C

Comentários

O artigo 188 do Código Civil trata de situações em que determinados atos, que normalmente seriam considerados ilícitos, não o são devido à presença de causas que os justificam, como a legítima defesa e o exercício regular de um direito.Inciso I:Legítima defesa e exercício regular de um direito são circunstâncias em que uma pessoa pode adotar uma conduta que, em outras situações, seria ilícita. Exemplo clássico: se alguém age em legítima defesa ao repelir uma agressão injusta, esse ato, que em princípio seria lesivo a outra pessoa, não será considerado ilícito.Inciso II:Trata da deterioração ou destruição de um bem alheio, ou até mesmo da lesão a outra pessoa, quando esses atos forem necessários para remover um perigo iminente. No entanto, essa justificativa só será válida se o ato for absolutamente necessário e não exceder o que é indispensável para afastar o perigo.Parágrafo Único:O ato será considerado legítimo apenas quando as circunstâncias exigirem sua realização e ele estiver dentro dos limites estritamente necessários. Caso haja excesso, pode-se configurar o abuso de direito (art. 187) ou um ato ilícito (art. 186). O abuso de direito ocorre quando alguém, ao exercer um direito, ultrapassa os limites da razoabilidade, causando dano injustificado a outrem.Explicação doutrinária (Tartuce):Tartuce explica que, em casos de excesso, pode haver tanto o abuso de direito quanto a configuração do ato ilícito propriamente dito. Por exemplo, se alguém destrói a propriedade de outro para evitar um perigo iminente, mas age de forma desproporcional, excedendo os limites do necessário, o ato pode deixar de ser justificado e se tornar ilícito, gerando responsabilidade.