Questão: 2958590

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Constituição Federal dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/1992 regulamentou o referido dispositivo constitucional, disciplinando a questão da improbidade administrativa. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

2958590 E

Comentários

Lei 8429:

Art. 21: a aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I – Da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art 10 desta lei;

II – Da aprovação ou reijeição das contas pelo órgao de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Questão: 2955888

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens a seguir, relativos à probidade administrativa na gestão pública. I O agente público que violar os princípios da probidade administrativa poderá perder a função pública que exerce. II Caso o agente público responsável por ato de improbidade administrativa tenha os direitos políticos suspensos, esse agente não estará mais sujeito a qualquer ação penal relativa ao ato. III O respeito aos princípios da legalidade e da moralidade faz parte do atendimento ao princípio da probidade administrativa. A quantidade de itens certos é igual a

2955888 C

Comentários

I O agente público que violar os princípios da probidade administrativa poderá perder a função pública que exerce.

CORRETO

II Caso o agente público responsável por ato de improbidade administrativa tenha os direitos políticos suspensos, esse agente não estará mais sujeito a qualquer ação penal relativa ao ato.

ERRADO, as penas são cumulativas e não individuais, isto é, ele pode, por exemplo, ter seus direitos políticos suspensos e perder a função pública.

III O respeito aos princípios da legalidade e da moralidade faz parte do atendimento ao princípio da probidade administrativa.

CORRETO

Questão: 2949111

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nas instruções dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela referida instrução deverá

2949111 D

Comentários

Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

Questão: 2935259

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

São princípios da Administração Pública NÃO previstos expressamente na Lei Federal que regula o Processo Administrativo.

2935259 C

Comentários

Lei 9784/99

Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Questão: 2935254

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a Lei de Improbidade Pública (Lei nº 8.429/92) é correto afirmar:

2935254 A

Comentários

Lei 8492/1992

Art.1º,§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo. (E)

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (B)

Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. (C)

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. (D)

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (A)