Questão: 3236731

     Ano: 2025

Banca: Avança SP

Órgão: Prefeitura de Amparo - SP

Prova:    Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Segundo prevê a Lei Federal nº 9.605/1998 e alterações (Lei de Crimes Ambientais), são consideradas penas restritivas de direito, exceto:

3236731 C

Lei nº 9.605/1998, Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I – prestação de serviços à comunidade;

II – interdição temporária de direitos;

III – suspensão parcial ou total de atividades;

IV – prestação pecuniária;

V – recolhimento domiciliar.

Questão: 3233786

     Ano: 2025

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP

Prova:    VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa – buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas; e afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente; para os efeitos da Lei n o 12.651/2012, trata-se, correta e respectivamente de

3233786 A

Art.3°, lei 12.651/2012 ( Código Florestal)

XII – vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa – buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas;

XVIII – olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;

Questão: 3231161

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Acerca da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, julgue o próximo item. A pena aplicável ao crime de apanhar espécimes da fauna silvestre em rota migratória, sem licença da autoridade competente, será aumentada da metade se tal conduta for cometida em unidade de conservação.

3231161 A

O crime em questão é tipificado pelo artigo 29 da Lei nº 9.605/98:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

V – em unidade de conservação.

Questão: 3231160

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Acerca da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, julgue o próximo item. Ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público podem cumular pedidos condenatórios de obrigações de fazer ou não fazer com o de indenizar, sem que isso represente dupla responsabilização do agente causador do dano.

3231160 A

SÚMULA 629 STJ – Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Questão: 3231159

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

À luz do regime jurídico aplicável às florestas e unidades de conservação, julgue o item seguinte. É vedada a alteração da destinação de área de reserva legal inscrita no Cadastro Ambiental Rural, nos casos de transmissão, a qualquer título, devido à natureza propter rem das obrigações ambientais.

3231159 A

Natureza propter rem: é aquela obrigação que acompanha o imóvel, independentemente de mudança de titularidade. Código Florestal, Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.