Questão: 3231156

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

À luz do regime jurídico aplicável às florestas e unidades de conservação, julgue o item seguinte. Florestas nacionais são unidades de conservação de proteção integral constituídas de espécies predominantemente nativas e cujo objetivo principal está centrado no aproveitamento racional e na preservação dos recursos florestais.

3231156 B

Lei 9985/2000 SNUC

Art. 8º. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

I – Estação Ecológica;

II – Reserva Biológica;

III – Parque Nacional;

IV – Monumento Natural;

V – Refúgio de Vida Silvestre.

Portanto, as florestas nacionais não estão inseridas no grupo das unidades de proteção integral, o que torna a alternativa incorreta.

Questão: 3231155

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsecutivo. A atuação supletiva do IBAMA é admitida apenas em casos de insuficiência fiscalizatória do órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental, não alcançando casos de omissão.

3231155 B

O IBAMA possui o dever-poder de fiscalizar e exercer poder de polícia sobre qualquer atividade que coloque em risco o meio ambiente, mesmo que a competência para o licenciamento ambiental seja de outro órgão público. A competência para licenciar não se confunde com a competência para fiscalizar. A atuação supletiva de um ente federal é permitida, desde que comprovada omissão ou insuficiência na fiscalização pelo ente originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental, conforme interpretação do art. 17, § 3º, da LC 140/2011 pelo STF na ADI 4.757/DF. STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 1.624.736-MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 2/12/2024 (Info 22 – Edição Extraordinária).

Questão: 3231153

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsecutivo. O licenciamento ambiental pode ser compreendido como um processo administrativo em cujo decorrer ou final pode ocorrer a concessão da licença ambiental por ato do Poder Executivo.

3231153 A

RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997

Art. 1º – Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Questão: 3231149

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue o item a seguir. Pelo princípio da precaução, incumbe ao empreendedor o encargo de demonstrar que a sua atividade econômica é segura do ponto de vista ambiental, não podendo ele alegar incertezas científicas.

3231149 A

NÃO CONFUNDA:

Prevenção
Utiliza-se quando existe uma probabilidade concreta e razoável de que determinada atividade possa provocar prejuízos ao meio ambiente.

Precaução
É empregada diante de situações de incerteza ou dúvida quanto à possibilidade de um impacto ambiental negativo, mesmo que ainda não haja comprovação dos danos.

Questão: 3226047

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INSA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - INSA - Pesquisador Adjunto I - Área de Atuação: Recursos Hídricos |

Julgue o item a seguir, a respeito da outorga de recursos hídricos. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, se não houver uso por cinco anos consecutivos.

3226047 B

Lei 9.433, Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias: (…) II – ausência de uso por três anos consecutivos.