Questão: 3154751

     Ano: 2025

Banca: FGV

Órgão: TCE-PI

Prova:    FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, é um marco regulatório voltado para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos no país. Em relação à gestão e ao gerenciamento de resíduos sólidos, assinale a opção que apresenta a ordem correta de prioridade.

3154751 E

Lei 12.305/2010, Art. 7 São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: (…) II – não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Questão: 3154617

     Ano: 2025

Banca: FACET Concursos

Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN

Prova:    FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

Sobre a resolução de conflitos ambientais no Brasil, considerando aspectos legais e metodológicos avançados, escolha a alternativa que melhor reflete o uso de instrumentos participativos e técnicas de mediação:

3154617 D

Correta – considerando que o meio ambiente é um direito assegurado a todos e possui natureza claramente difusa, seria inadequado afastar a participação da coletividade nos debates relacionados a conflitos ambientais. Isso se justifica especialmente porque, na maioria das vezes, tais conflitos afetam diretamente um grupo específico de pessoas, as quais devem ser incluídas como protagonistas nas discussões sobre os potenciais prejuízos que poderão experimentar.

Questão: 3154603

     Ano: 2025

Banca: FACET Concursos

Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN

Prova:    FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), analise as afirmativas e escolha a alternativa que reflete corretamente os dispositivos normativos e as implicações práticas dessa política:

3154603 B

A logística reversa consiste em um procedimento que envolve o retorno de produtos aos seus fabricantes depois de utilizados pelos consumidores, sendo especialmente relevante no caso de resíduos classificados como perigosos. A alternativa B está correta, pois a logística reversa de fato se destina prioritariamente a resíduos perigosos, como pilhas e baterias, podendo, contudo, ser estendida a outros tipos de produtos, conforme regulamentações específicas, nos termos estabelecidos pela própria Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Questão: 3154597

     Ano: 2025

Banca: FACET Concursos

Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN

Prova:    FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece o conceito de responsabilidade compartilhada como base para a gestão integrada de resíduos. Sobre as implicações desse conceito, qual alternativa melhor reflete sua aplicação prática e normatividade avançada?

3154597 E

A alternativa E está correta, pois a adoção da logística reversa pode ser efetivamente exigida mediante a celebração de Termos de Compromisso com os órgãos ambientais competentes, não sendo imprescindível a edição de uma regulamentação específica para cada setor. Essa flexibilidade possibilita que a logística reversa seja ajustada às particularidades locais e setoriais, contribuindo para uma gestão de resíduos mais eficiente.

Questão: 3154594

     Ano: 2025

Banca: FACET Concursos

Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN

Prova:    FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o meio ambiente como um direito de titularidade difusa, atribuindo responsabilidades ao Poder Público e à coletividade. Considerando o alcance e a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a alternativa que reflete corretamente uma interpretação técnico-jurídica aprofundada:

3154594 D

O princípio da precaução autoriza a adoção de restrições antecipadas ao uso de direitos individuais sempre que existirem possíveis ameaças ao meio ambiente, ainda que tais prejuízos não tenham sido confirmados de forma conclusiva pela ciência.

Esse princípio traduz a ideia de que é mais prudente evitar o surgimento de danos ambientais do que tentar repará-los posteriormente, estando em harmonia com os objetivos expressos no art. 225 da Constituição Federal de 1988.