Questão: 927275

     Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TJ-MG

Prova:    CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. “É absoluta, plena ou de eficácia total, e de aplicabilidade imediata, sem quaisquer exceções, o princípio da anualidade ou anterioridade da lei eleitoral.” PORQUE II. “ O princípio foi pensado pelo constituinte com o propósito de impedir mudanças repentinas, de última hora, no processo de escolha dos agentes políticos que emergem das eleições.” A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

927275 B

Comentários

Princípio da Anualidade/Anterioridade, previsto na Carta Magna – Art. 16 da CF: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência

Questão: 855227

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-TO

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A partir da instituição do Plano Diretor da Reforma do Estado, em 1995, a gestão por resultados foi incorporada à administração pública com o objetivo de tornar a gestão pública

855227 A

Comentários

Principais ideias do Plano Diretor da Reforma do Estado: – descentralização; – definição clara de objetivos; – maior autonomia dada aos gerentes para obtenção dos resultados; – controle a posteriori; – competição entre os entes públicos como forma de garantir melhores resultados; – programas de qualidade.

Questão: 446839

     Ano: 2011

Banca: FGV

Órgão: SEFAZ-RJ

Prova:    FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Dentre os possíveis arranjos das letras F, E, R, M, A, T, tomados quatro a quatro, o número de arranjos que contém a letra M é

446839 D

Comentários

Primeiro faz o cálculo de todas as possibilidades: Arranjo de 6;4 = 6*5*4*3 = 360 Depois se faz o cálculo das possibilidades que eu não quero ( as possibilidades que não incluam a letra M) Arranjo de 5; 4 = 5*4*3*2 = 120 Agora faz a subtração: 360-120 = 240

Questão: 2072615

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir. Dada a sua maior discricionariedade, os atos políticos não se submetem à apreciação da justiça, mesmo quando arguidos de lesivos a direito individual.

2072615 B

Comentários

Primeiramente, precisamos entender que, de fato, os atos políticos não são apreciados pelo poder judiciário, desde que não afetem os direitos individuais ou coletivos. Ademais, de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, temos que “Com relação aos atos políticos, é possível também a sua apreciação pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos. Houve um período no direito brasileiro, na vigência da Constituição de 1937, em que os atos políticos eram insuscetíveis de apreciação judicial, por força de seu artigo 94. Essa norma ligava-se à concepção do ato político como sendo aquele que diz respeito a interesses superiores da nação, não afetando direitos individuais; como o exercício do direito de ação estava condicionado à existência de um direito individual lesado, não ocorrendo essa lesão, faltava o interesse de agir para o recurso às vias judiciais.” Dessa forma, a afirmativa erra ao afirmar que, mesmo quando arguidos de lesivos a direito individual, os atos políticos NÃO são submetidos à apreciação da justiça. FONTE: Pietro, Maria Sylvia Zanella Di Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018

Questão: 8644

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PA

Prova:    Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

De acordo com as disposições legais e constitucionais vigentes, assinale a opção incorreta .

8644 D

Comentários

Primeiramente, observe que o enunciado pede a alternativa INCORRETA. A alternativa A está CORRETA, pois esta afirmativa corresponde ao texto do artigo 1º, “caput”, do Código Eleitoral: Art. 1º Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. (…) A alternativa B está CORRETA, conforme o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral: Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: (…) IX – expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste código; (…) Enquanto nas “leis em geral” essa incumbência cabe ao chefe do Poder Executivo. A alternativa C está CORRETA, conforme o artigo 14 da Constituição Federal, assim como também é verdadeira a exceção a que se refere o final da afirmativa, a qual encontra previsão no artigo 81, § 1º, também da Constituição Federal: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…) Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. A alternativa D está INCORRETA, conforme o §§ 1º e 4º do artigo 14, da Constituição Federal, a seguir: Art. 14. (…) § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II – facultativos para: a) os analfabetos; (…) § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. (…) A alternativa E está CORRETA, desde que o cidadão que respeite todas as condições de elegibilidade (nacionalidade brasileira, idade mínima, pleno exercício do direito eleitoral, alistamento eleitoral etc.) estabelecidas pela Constituição, assim como também observadas as incompatibilidades de cada cargo, estará apto a concorrer a cargo eletivo.