Questão: 3129221

     Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP

Prova:    VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 12.305/2010.

3129221 C

Lei 12.305/2010, Art. 24. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama. § 1o Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente.

Questão: 3129000

     Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Santo André - SP

Prova:    VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, é definido como:

3129000 D

Lei 12.305/2010, Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (…) XII – logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Questão: 3127427

     Ano: 2024

Banca: CPCON

Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB

Prova:    CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Sobre a tutela ambiental na esfera internacional, constitucional e legislação pátria correlata, analise as assertivas a seguir. I- O princípio da cooperação internacional, amplamente reconhecido no Direito Ambiental Internacional, visa a garantir que os Estados trabalhem em conjunto na proteção do meio ambiente, reconhecendo que questões ambientais frequentemente ultrapassam as fronteiras nacionais e exigem soluções conjuntas. II- O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. III- O princípio do desenvolvimento sustentável, apesar de amplamente difundido internacionalmente, não tem previsão expressa na Constituição Federal Brasileira, sendo apenas um conceito doutrinário, sem obrigatoriedade legal. IV- A Agenda 21, um dos principais documentos resultantes da Conferência Rio-92, propõe um conjunto de diretrizes para a implementação do desenvolvimento sustentável, levando em consideração as necessidades de cada país e promovendo a participação da sociedade civil. V- A Conferência de Estocolmo, realizada em 1988, foi a primeira conferência global a reconhecer formalmente a importância da proteção ambiental, estabelecendo que o desenvolvimento econômico deve ser compatível com a preservação do meio ambiente. É CORRETO o que se afirma apenas em:

3127427 D

I – Correta. O princípio da cooperação internacional possui amplo reconhecimento em convenções e tratados ambientais, sendo mencionado, por exemplo, na Declaração do Rio de Janeiro (1992), que ressalta a importância da atuação conjunta entre os Estados para lidar com os problemas ambientais de alcance mundial. II – Correta. CF, Art. 231 (…) § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. IV – Correta. A Agenda 21 é um plano de ação elaborado durante a Rio-92 (Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento), que apresenta orientações voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável nos âmbitos local, nacional e internacional, destacando a importância da atuação participativa da sociedade civil nesse processo.

Questão: 3127065

     Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP

Prova:    VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

. Sobre o que dispõe a Lei n° 12.651/12, é correto afirmar que

3127065 C

Lei 12.651/12, Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Questão: 3119238

     Ano: 2024

Banca: ACAFE

Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC

Prova:    ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

O princípio da prevenção, no direito ambiental, é de suma importância para entendimento dessa área autônoma do Direito. Sobre o tema, é correto afirmar que:

3119238 D

O princípio da prevenção representa um dos pilares fundamentais do Direito Ambiental. Ele impõe a adoção de ações antecipadas para evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente, sobretudo em situações em que os riscos já são identificados e conhecidos.