Questão: 3119228

     Ano: 2024

Banca: ACAFE

Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC

Prova:    ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

Acerca do principais princípios de direito ambiental, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) O princípio do protetor-receber não possui previsão legal, sendo mera construção doutrinária. (__) O princípio relacionado à incerteza científica é o da precaução. (__) O princípio do poluidor-pagador é um princípio de natureza econômica, cautelar e preventiva, que compreende a internalização dos custos ambientais, que devem ser suportados pelo empreendedor, afastando-os da coletividade. (__) O princípio do usuário pagador é decorrente da necessidade de valoração econômica dos recursos naturais, de quantificá-los economicamente, evitando o que se denomina "custo zero", que é a ausência de cobrança pela sua utilização. A sequência está correta em:

3119228 A

Comentários

F – O princípio do protetor-recebedor possui respaldo jurídico, estando previsto, por exemplo, no artigo 225, §1º, inciso VII da Constituição Federal, além de constar em tratados internacionais. Esse princípio estabelece que aqueles que se dedicam à preservação ambiental podem ser beneficiados com incentivos, como compensações econômicas, não se tratando apenas de uma construção teórica da doutrina.

V – O princípio da precaução é aplicável nos casos em que não há certeza científica a respeito dos efeitos ambientais de determinada ação ou empreendimento. Diante dessa dúvida, exige-se a adoção de medidas preventivas para evitar eventuais prejuízos, mesmo que ainda não existam evidências conclusivas.

V – O princípio do poluidor-pagador determina que quem causa danos ambientais deve assumir os custos decorrentes de sua atividade, evitando que esses encargos sejam transferidos para a coletividade. Trata-se de um princípio com ênfase econômica, voltado à prevenção e à reparação dos danos ambientais.

V – O princípio do usuário-pagador está fundamentado na ideia de que os recursos naturais possuem valor econômico, e, portanto, quem os utiliza deve pagar por isso. Esse princípio visa impedir o uso gratuito, o que poderia gerar desperdício ou exploração irresponsável dos bens ambientai

Questão: 3113354

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

No que diz respeito aos princípios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e às respectivas responsabilidades administrativa, civil e penal, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. No direito ambiental brasileiro, o direito de acesso à informação abrange as transparências ativa, passiva e reativa, que correspondem, respectivamente, ao dever de publicação, na Internet, dos documentos ambientais detidos pela administração pública não sujeitos a sigilo; ao direito de qualquer pessoa e entidade requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas; e ao direito de requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração pública.

3113354 A

Comentários

O direito de acesso à informação no direito ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração (transparência reativa).

Fonte: STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1857098 – MS, 2022.

Questão: 3113353

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Considerando as disposições da Lei n.º 11.284/2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas), da Lei n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC), da Lei n.º 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e do Decreto n.º 99.274/1990, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte. O respeito ao direito das comunidades locais de acessar as florestas públicas e os benefícios decorrentes do seu uso e conservação, bem como a promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, são parte de princípios da gestão de florestas públicas.

3113353 A

Comentários

Lei n.º 11.284/2006, Art. 2º Constituem princípios da gestão de florestas públicas:

I – a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público;

II – o estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País;

III – o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação;

IV – a promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional;

V – o acesso livre de qualquer indivíduo às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003;

VI – a promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas;

VII – o fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais;

VIII – a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.

Questão: 3096227

     Ano: 2024

Banca: FURB

Órgão: Câmara de Brusque - SC

Prova:    FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o meio ambiente, segundo a Constituição Federal de 1988, são patrimônios nacionais: I.Floresta Amazônica brasileira. II.Mata Atlântica. III.Serra do Mar. IV.Pantanal Mato-Grossense. V.Zona Costeira. VI.Caatinga. Assinale a alternativa correta:

3096227 C

Comentários

CF, Art. 225 (…) § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Questão: 3096218

     Ano: 2024

Banca: FURB

Órgão: Câmara de Brusque - SC

Prova:    FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assinale a alternativa correta:

3096218 E

Comentários

A definição de critérios de qualidade ambiental, bem como os processos de licenciamento e de reavaliação de empreendimentos com potencial poluidor, constituem efetivamente mecanismos administrativos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), conforme estabelecido nos dispositivos da Lei Federal nº 6.938/81. Esses instrumentos são essenciais para disciplinar intervenções que possam afetar o meio ambiente, assegurando que o progresso econômico ocorra de maneira sustentável. Vejamos: Art. 9º – São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II – o zoneamento ambiental;

III – a avaliação de impactos ambientais;

IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

V – os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI – a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;

VII – o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VIII – o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;

IX – as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

X – a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

XI – a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;

XII – o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

XIII – instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.