Questão: 3095394

     Ano: 2024

Banca: IMPARH

Órgão: PGM de Fortaleza - CE

Prova:    IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Leia as assertivas a seguir e marque a opção correta. I. O meio ambiente tem caráter de metaindividualidade, como direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade e da garantia intergeracional. II. Nos termos do art. 225, da Constituição, os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitam-se ao princípio constitucional da reserva de lei. III. A preservação da integridade do meio ambiente é uma expressão constitucional de um direito fundamental que assiste apenas a pessoas físicas. IV. A Constituição do Brasil atribui ao poder público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição do Brasil/1988, art. 225, § 1º, III).

3095394 D

I – Correta. O meio ambiente é classificado como um direito pertencente à terceira geração (ou dimensão), sendo marcado por seu caráter transindividual, voltado à solidariedade e à garantia de proteção entre as gerações, conforme amplamente abordado pela doutrina especializada em Direito Ambiental. II – Correta. Conforme estabelece o art. 225 da Constituição Federal, os espaços territoriais com proteção especial — como as áreas de preservação permanente (APPs) e as unidades de conservação — estão submetidos ao princípio da reserva legal, o que significa que sua instituição e regulamentação somente podem ocorrer por meio de lei formal. IV – Correta. A Constituição Federal, em seu art. 225, caput, determina que tanto o poder público quanto a sociedade têm a obrigação conjunta de proteger e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, evidenciando, assim, que essa incumbência é de natureza coletiva e compartilhada.

Questão: 3095393

     Ano: 2024

Banca: IMPARH

Órgão: PGM de Fortaleza - CE

Prova:    IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece a existência de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, trazendo-o a um patamar de direito fundamental, com regulamentação tanto na Constituição como na legislação infraconstitucional. Com base na assertiva, marque a opção correta.

3095393 C

A Carta Magna estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um dos direitos fundamentais (art. 225) e estimula uma cidadania ambiental participativa, ao possibilitar e incentivar que tanto pessoas quanto comunidades se envolvam em iniciativas e deliberações voltadas à defesa do meio ambiente. A atuação da população é considerada um dos fundamentos essenciais da governança ambiental.

Questão: 3093972

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

O texto constitucional prevê, como competência comum do federalismo cooperativo, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora. Na Lei Complementar (LC) n.º 140/2011, o rol dos possíveis instrumentos de cooperação de que os entes federados se podem valer para mitigar eventuais limitações estruturais que se apresentem na gestão ambiental inclui, expressamente,

3093972 C

Lei complementar -140/2011, Art. 4o Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:

I – consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;

II – convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal;

III – Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal;

IV – fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos;

V – delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;

VI – delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.

Questão: 3091211

     Ano: 2024

Banca: IV - UFG

Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO

Prova:    IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |

Qual é a função das diretrizes de recuperação de áreas degradadas conforme estabelecido pela Lei da Mata Atlântica?

3091211 D

A alternativa D está correta, pois expressa o propósito fundamental das diretrizes para a recuperação de áreas degradadas, que consiste em restabelecer a diversidade ecológica e os serviços ambientais. O processo de recuperação busca restaurar a saúde e o equilíbrio natural dessas áreas, assegurando que voltem a sustentar a vida e a oferecer os serviços originalmente proporcionados pelo ecossistema, como a regulação climática, a purificação da água e do ar, entre outros.

Questão: 3091210

     Ano: 2024

Banca: IV - UFG

Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO

Prova:    IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |

De acordo com a Lei n° 11.284/2006, qual é o mecanismo utilizado pelo poder público para permitir a exploração sustentável de florestas públicas por empresas privadas?

3091210 A

Lei 11.284/2006, Art. 3º, VII – concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio o união, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;