Questão: 3086995

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-MT

Prova:    FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

João é proprietário de uma área rural que inclui uma reserva legal e áreas de preservação permanente. Ele vem mantendo essas áreas em boas condições ambientais e gostaria de obter uma compensação financeira por esses serviços. Diante disso, João procurou informações sobre a possibilidade de receber pagamento por serviços ambientais (PSA), com base na Lei nº 14.119/2021, que dispõe sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Diante da situação descrita e da legislação aplicável, é correto afirmar que:

3086995 C

Lei n.º 14.119/2021, Art. 3º São modalidades de pagamento por serviços ambientais, entre outras:

I – pagamento direto, monetário ou não monetário;

II – prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas;

III – compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação;

IV – títulos verdes ( green bonds );

V – comodato;

VI – Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Questão: 3081444

     Ano: 2024

Banca: CPCON

Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB

Prova:    CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público uma série de ações. Nesse contexto, marque a alternativa CORRETA.

3081444 B

CF, Art. 225 (…) § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (…) II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Questão: 3074527

     Ano: 2024

Banca: FAUEL

Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR

Prova:    FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente de Vigilância Sanitária |

A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados. De acordo com o Art. 2º dessa Lei, as atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de quais entidades?

3074527 C

Lei 11.105/2005, Art. 2º As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos preceitos desta Lei e de sua regulamentação, bem como pelas eventuais conseqüências ou efeitos advindos de seu descumprimento.

Questão: 3051650

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP

Prova:    FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Analista Ambiental |

O zoneamento ambiental envolve a divisão do uso das paisagens do município em 4 classes, que são identificadas pelas letras

3051650 D

O zoneamento ambiental é planejado de acordo com as particularidades e necessidades de cada município, sendo estruturado da seguinte forma:

N (Núcleo Urbano): Áreas com elevada infraestrutura e atividades urbanas concentradas;

P (Área de Preservação): Refere-se a zonas destinadas à conservação ambiental, com restrições para atividades humanas, a fim de preservar o meio ambiente;

R (Área Rural): Engloba as áreas fora dos limites urbanos, apropriadas para atividades como agricultura, pecuária, entre outras, mas sujeitas a regulamentações específicas para a proteção ambiental;

U (Área de Expansão Urbana): Áreas planejadas para o futuro crescimento e desenvolvimento urbano, onde poderão ser estabelecidos novos espaços residenciais, comerciais e industriais.

Essa organização visa garantir que as diferentes zonas de um município sejam utilizadas de forma sustentável, respeitando suas características ambientais e sociais.

Questão: 3049410

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Prova:    FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

João requereu à Secretaria de Meio Ambiente do estado Alfa acesso a determinadas informações sobre o processo de licenciamento ambiental de certo empreendimento com relevante potencial poluidor, que tramita naquele órgão. Ocorre que, sem qualquer justificativa e apesar de possuir as informações, a citada Secretaria indeferiu o pedido. Inconformado, João ajuizou a ação judicial cabível, pleiteando a condenação do estado Alfa, por meio de sua pasta ambiental, à obrigação de fazer, no sentido de conceder o acesso às informações pretendidas. Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que o direito de João requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas consiste na transparência:

3049410 B

STJ. Jurisprudência em Teses. Edição 214. Tese 6. O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa). (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC – TEMA 13)