Questão: 2965242

     Ano: 2016

Banca: FGV

Órgão: COMPESA

Prova:    FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Meio Ambiente |

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) define crimes contra a fauna, a flora, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, a administração ambiental e os crimes de poluição e outros. Assinale a opção que apresenta um exemplo de crime contra a administração ambiental.

2965242 A

Lei 9.605/98, Seção V

Dos Crimes contra a Administração Ambiental

Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Questão: 2751456

     Ano: 2016

Banca: FUNRIO

Órgão: IF-PA

Prova:    FUNRIO - 2016 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão Ambiental |

O estudo de Impacto Ambiental (EIA) pode ser definido como uma série de procedimentos legais, institucionais e técnicocientíficos, com o objetivo de caracterizar e identificar impactos potenciais na instalação futura de um empreendimento. O EIA na Legislação Federal segue os seguintes termos: I - É referente a um projeto específico a ser implantado em determinada área ou meio; II - É interdisciplinar; III - Trata-se de um estudo prévio, ou seja, serve de instrumento de planejamento e subsídio à tomada de decisões políticas na implantação da obra; IV - Deve levar em conta os segmentos básicos do meio ambiente (meios físico, biológico e socioeconômico); V - O EIA apresenta uma abrangência maior, englobando o RIMA em seu conteúdo. Estão corretas as afirmativas

2751456 E

I – Verdadeiro. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é confeccionado com o objetivo de analisar os efeitos ambientais de um projeto concreto, levando em conta suas particularidades e a área onde será executado.

II – Verdadeiro. A elaboração do EIA exige a contribuição de diversas áreas do saber, como a biologia, engenharia, sociologia, geologia, entre outras, a fim de oferecer uma avaliação completa dos possíveis impactos gerados.

III – Verdadeiro. O EIA é realizado antes da implementação da atividade proposta, servindo como fundamento técnico para decisões relacionadas à sua autorização e planejamento ambiental.

IV – Verdadeiro. Conforme dispõe a Resolução CONAMA nº 01/1986, o EIA precisa abranger os impactos sobre os componentes físicos (ex: água, solo), biológicos (como fauna e flora) e socioeconômicos (incluindo populações afetadas).

V – Verdadeiro. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é uma síntese do EIA, elaborada em linguagem acessível à população, e faz parte do processo maior de avaliação dos impactos ambientais da atividade proposta.

Questão: 2635512

     Ano: 2023

Banca: IDECAN

Órgão: SSP-SE

Prova:    IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 04: Engenharia Agronômica ou Engenharia Florestal |

A Lei nº 11.428/2006, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, estabelecendo que a proteção e a utilização “têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social”. O pousio está caracterizado como prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo para possibilitar a recuperação de sua fertilidade, conforme a referida Lei, com prazo máximo previsto por até

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Lei nº 11.428/2006, Art. 3º Consideram-se para os efeitos desta Lei: (…) III – pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.

Questão: 2594716

     Ano: 2024

Banca: CESGRANRIO

Órgão: CNU

Prova:    

Até 2006, não existia uma lei para orientar as pessoas sobre como explorar economicamente uma floresta pública. Mesmo aquelas que já estavam destinadas ao uso sustentável (Florestas Nacionais) também tinham carência de uma legislação. A Lei de Gestão de Florestas Públicas, Lei n o 11.284/2006, uma conquista da sociedade brasileira, foi criada com o intuito de definir procedimentos técnicos para a exploração da floresta e de, ao mesmo tempo conservá-la. Com a criação e aplicação dessa lei, surgiram novos órgãos e novas figuras institucionais importantes para sua efetividade, assim como, ao longo dos anos, a lei sofreu alterações legais. Uma das alterações, aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República em 2023, que se refere aos fins dispostos nessa lei, define o(a)

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Lei 11.284/2006, Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se: (…) VIII – unidade de manejo: perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) ou utilizado para atividades de restauração florestal ou de exploração de demais serviços e produtos, localizado em florestas públicas, podendo conter áreas degradadas; (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023).

Questão: 2570210

     Ano: 2024

Banca: CESGRANRIO

Órgão: CNU

Prova:    CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - tarde |

A Lei n o 9.605/1998 foi um marco na legislação brasileira em relação aos crimes ambientais, pois unificou leis até então esparsas, contraditórias e inconsistentes, além de passar a responsabilizar pessoas jurídicas. Essa lei estabelece cinco categorias de crimes contra o Meio Ambiente (contra a fauna, contra a flora, de poluição, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e contra a administração ambiental), assim como circunstâncias atenuantes e agravantes. Nesse contexto, um agente de um órgão de controle ambiental estadual, ao emitir o termo de referência, cobrou do empreendedor um Plano de Controle Ambiental (PCA) para o licenciamento de um empreendimento, para o qual a Resolução Conama 01/1986 exige um Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Além disso, imediatamente após a entrega do PCA pelo empreendedor, esse agente liberou a licença de instalação, a fim de obter vantagem pecuniária. O fato descrito caracteriza um crime

2570210 E

Lei 9.605/98, Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público. Lei 9.605/98, Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II – ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária.