Questão: 2567252

     Ano: 2024

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem |

De acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n° 12.187/2009), entende-se por vulnerabilidade

2567252 D

Lei 12.187/09, Art 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (…) X – vulnerabilidade: grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.

Questão: 2566801

     Ano: 2024

Banca: IDECAN

Órgão: MPA

Prova:    IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Uma das determinações da Constituição Federal de 1988 envolve a necessidade de elaborar normas que garantam a preservação das florestas, da fauna e da flora, enfim, a proteção do meio ambiente. Diante de tal determinação constitucional e levando em conta a repartição das competências, é correto afirmar que estamos diante de uma competência

2566801 B

CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Questão: 2564607

     Ano: 2024

Banca: UniRV - GO

Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO

Prova:    UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Fiscalização |

Um perito ambiental foi contratado para elaborar um laudo e identificar situações em que ocorrem crimes de poluição e outros crimes ambientais tipificados em lei. Dentre as situações a seguir, aquela que não se encaixa em crime ambiental é:

2564607 D

Lei n° 9.605 de 1998, Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Questão: 2563882

     Ano: 2023

Banca: IDECAN

Órgão: DER-ES

Prova:    IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

A Resolução CONAMA n° 428/2010 dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o parágrafo 3º, do artigo 36, da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC, no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências. O licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar UC específica ou sua Zona de Amortecimento (ZA), assim considerados pelo órgão ambiental licenciador, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), só poderá ser concedido após autorização do órgão responsável pela administração da UC ou, no caso das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), pelo órgão responsável pela sua criação. Com base na referida Resolução, identifique a alternativa correta.

2563882 C

Resolução CONAMA 428/2010

Art. 3º O órgão responsável pela administração da UC decidirá, de forma motivada:

I – pela emissão da autorização;

II – pela exigência de estudos complementares, desde que previstos no termo de referência;

III – pela incompatibilidade da alternativa apresentada para o empreendimento com a UC; ou

IV – pelo indeferimento da solicitação.

Questão: 2544036

     Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Panambi - RS

Prova:    FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

O prefeito de Panambi determinou a realização de obras de reformas em uma praça municipal, o que implicou no corte de diversas árvores. João, cidadão residente na localidade, ajuizou ação popular discutindo a prática de dano ambiental decorrente das referidas obras. Sendo assim, é correto afirmar que:

2544036 C

Lei nº 4.717/65, Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.