Questão: 2395836

     Ano: 2024

Banca: Aroeira

Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO

Prova:    Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Um auto de infração ambiental é um documento formal lavrado por agentes de fiscalização contra aqueles que por uma ação cometida, tenham violado a legislação ou normas ambientais. Analise os crimes apresentados abaixo, levando-se em consideração os crimes apresentados na LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. I - Crimes contra a fauna. II - Crimes contra a flora. III - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural. IV - Crimes contra a Administração Ambiental. São crimes previstos na Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998:

2395836 A

A Lei nº 9.605/1998 abrange todas as categorias mencionadas:

– Crimes contra a fauna: Estão previstos no Capítulo V, que trata da proteção da fauna.
– Crimes contra a flora: Regulamentados no Capítulo VI, relacionados à proteção da flora.
– Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural: Incluídos como crimes ambientais, pois impactam diretamente o meio ambiente e a qualidade de vida.
– Crimes contra a Administração Ambiental: Também previstos na lei, abrangendo infrações como falsificação de documentos ambientais.

Questão: 2387031

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Prova:    FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

A sociedade empresária Delta, empreendedora do ramo de indústria de fertilizantes, deixou vazar para as águas do Rio X milhares de litros de amônia, o que resultou em dano ambiental, provocando a morte de peixes, crustáceos e moluscos, bem como a consequente quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial local. João, pescador profissional com o devido registro, que exerce há anos suas atividades laborativas no Rio X, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face da sociedade empresária Delta, pois ficou impedido de exercer a pesca por seis meses, em razão da poluição. O processo judicial seguiu regularmente seu trâmite e está concluso para sentença. Observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil ambiental objetiva, informada pela teoria do risco:

2387031 D

A alternativa D está correta. No âmbito da responsabilidade civil ambiental, aplica-se a teoria do risco integral, a qual não admite excludentes, tais como caso fortuito, força maior, ato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Isso implica que a empresa Delta será responsabilizada por completo pelos danos ambientais ocasionados. Ademais, é importante destacar que a indenização por dano moral ambiental não possui natureza punitiva, uma vez que a finalidade de punição é atribuída às esferas penal e administrativa.

Questão: 2385862

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Segundo a Lei n.º 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a concessão florestal

2385862 A

Lei 11.284/2006, Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se: (…) VII – concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023).

Questão: 2371872

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Assinale a opção que apresenta o princípio do direito ambiental que orienta realizar análise prévia dos impactos a serem suportados pelo meio ambiente ao se implantar determinado empreendimento, de modo a garantir sua viabilidade econômico-financeira, sem causar danos ao meio ambiente.

2371872 B

Princípio da Prevenção (Alternativa B): Esse princípio é um dos pilares do direito ambiental e está relacionado à atuação antecipada para evitar danos que possam surgir no futuro. Ele destaca a necessidade de realização prévia de análises e estudos sobre os impactos ambientais antes da execução de qualquer atividade que possa representar risco de degradação ao meio ambiente. A finalidade é assegurar que medidas adequadas sejam tomadas com antecedência para impedir a ocorrência de prejuízos ambientais. Um exemplo concreto da aplicação desse princípio é a exigência do processo de licenciamento ambiental para novos empreendimentos, como, por exemplo, a construção de uma usina hidrelétrica, que deve obrigatoriamente passar por uma análise de impacto ambiental antes de sua aprovação.

Questão: 2367996

     Ano: 2024

Banca: Instituto Access

Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES

Prova:    Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Técnico em Meio Ambiente |

O Decreto 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações, e dá outras providências. Das Infrações contra a Fauna, esse decreto estabelece que

2367996 C

Decreto 6.514/08: Art. 24, § 5º, do Decreto 6.514/08 – No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.