Questão: 2325025

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

A Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA), para incentivar o produtor rural a investir em ações que ajudem a preservar a água, criou o Programa Produtor de Água. O programa estimula os produtores a investir no cuidado do trato com as águas, recebendo apoio técnico e financeiro para implementação de práticas conservacionistas e concretiza diretamente os seguintes princípios de direito ambiental:

2325025 C

Protetor-Recebedor – esse princípio impõe ao Poder Público o dever de instituir incentivos ou recompensas para aqueles que atuam na conservação ambiental. Um exemplo concreto dessa obrigação é o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

Princípio da Prevenção – está associado à noção de que, existindo um risco conhecido e comprovado, devem ser adotadas medidas para impedir a ocorrência do dano. Nesse caso, o vínculo entre a ação humana e o prejuízo ao meio ambiente já está cientificamente demonstrado ou é claramente previsível.

Questão: 2325024

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

João, residente e domiciliado no Estado do Mato Grosso do Sul, percebe que períodos de seca estão se tornando cada vez mais comuns nos últimos anos, gerando prejuízos para a população em geral. Nesse contexto, com o objetivo de se candidatar ao cargo de Vereador do Município onde reside, nas próximas eleições, João passa a defender, incessantemente, a proteção ambiental, visando à mitigação dos efeitos adversos provenientes da seca. Ao analisar o teor da Lei n o 13.153/15, que trata sobre o assunto, João se depara com a seguinte definição legal: “ forças que atuam sobre o ambiente e a sociedade, incluindo interferências humanas diretas e desastres naturais cuja ocorrência seja agravada pela ação antrópica ”. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 13.153/15, é correto afirmar que a referida definição legal está atrelada ao conceito de

2325024 A

Lei 13.153/15, Art.2º Para os fins do disposto nesta Lei, entende-se por:

III- vetores de desertificação: forças que atuam sobre o ambiente e a sociedade, incluindo interferências humanas diretas e desastres naturais cuja ocorrência seja agravada pela ação antrópica;

Questão: 2325013

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

A sociedade empresária XYZ, vencedora no contexto de procedimento licitatório prévio, celebra contrato de concessão florestal com o Poder Concedente, tendo como objeto a exploração de produtos e serviços florestais em unidade de manejo de floresta pública. Nada obstante, no curso da avença, o concessionário opta por devolver o objeto da concessão. Nesse cenário, à luz das disposições da Lei n o 11.284/06 alterada pela Lei n o 14.590/23, é correto afirmar que

2325013 C

Lei 11.284/2006, Art. 44. Extingue-se a concessão florestal por qualquer das seguintes causas: (…) § 5º Em qualquer caso de extinção da concessão, o concessionário fará, por sua conta exclusiva, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão e ficará obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos competentes. (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023).

Questão: 2324993

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

No exercício de suas atividades empresariais, a sociedade Ivacilei praticou crime de poluição, nos termos do Art. 54 da Lei nº 9.605/98. Acerca da responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica e de seus administradores, à luz do disposto na mencionada norma e da atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

2324993 D

A alternativa D está correta, pois, conforme previsto na legislação e também conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um gestor pode ser responsabilizado na esfera penal quando, mesmo tendo conhecimento da infração e possuindo meios para evitá-la, deixa de agir. Essa situação caracteriza a responsabilidade por omissão, já que a inércia do administrador, diante da possibilidade de impedir o ato ilícito, contribui diretamente para a sua concretização.

Questão: 2317796

     Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS

Prova:    FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado |

Uma determinada empresa, situada às margens do Rio dos Sinos, no limite do município de Sapucaia do Sul, despejou, por acidente, óleo no leito do rio, causando extenso dano ambiental. A União, por intermédio de seu órgão ambiental competente, multou a empresa em R$ 100.000,00, sendo o valor quitado pela autuada. Duas semanas depois, o Município de Sapucaia do Sul, pelo mesmo fato, autuou e multou a mesma empresa em R$ 300.000,00. Diante disso, a empresa ajuizou ação anulatória, ao fundamento de que já teria sido punida administrativamente pela União, razão pela qual a nova multa imposta representaria bis in idem . Diante do caso concreto apresentado, assinale a alternativa correta.

2317796 B

A Lei Complementar nº 140/2011 regula a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na proteção ambiental: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

§ 1o Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.

§ 2o Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.

§ 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. (Vide ADI 4757)