Questão: 2102510

     Ano: 2023

Banca: IBFC

Órgão: SEAD-GO

Prova:    

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 (LC 140), assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de atuação subsidiária.

2102510 D

Comentários

Lei Complementar 140/2011, Art. 2 Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: (…)

II – atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;

III – atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

Questão: 2099057

     Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: MPE-RR

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Em compromisso de ajustamento de conduta firmado por determinado órgão público, constatou-se que houve transação quanto ao conteúdo material do dano ambiental. O autor do dano se responsabilizou pela recomposição e reparação de parte do dano apurado, mas foi dispensado quanto ao restante. Determinada associação de defesa do meio ambiente, mediante representação, noticiou o fato ao Ministério Público e pediu a adoção de providências. Diante do exposto, o representante do Ministério Público deve

2099057 B

Comentários

A Lei da Ação Civil Pública, em seu art. 5º, §6º, estabelece: “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.”

Dessa forma, como se trata de uma legitimidade extraordinária e envolve direitos indisponíveis relacionados ao interesse público, o ente público — assim como o Ministério Público — não possui autorização para realizar concessões que caracterizem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. A negociação deve restringir-se à interpretação da norma no caso concreto, à definição das obrigações pertinentes e essenciais, principalmente em relação ao modo, tempo e local para o cumprimento, bem como às formas de mitigação, compensação ou indenização dos danos irrecuperáveis, conforme dispõe a Resolução nº 179/2017 do CNMP.

Ainda segundo o que determina essa mesma Resolução, no art. 12, “o Ministério Público tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, no caso de sua omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção de outras providências de natureza civil ou criminal que se mostrarem pertinentes, inclusive em face da inércia do órgão público compromitente.”

Questão: 2059095

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Ainda em relação ao tema ambiental e fundiário urbano, assinale a opção correta.

2059095 D

Comentários

O Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública com o fito de prevenir ou cessar qualquer tipo de poluição, inclusive sonora, bem como buscar a reparação pelos danos dela decorrentes. (STJ, AgRg no AREsp n. 737.887/SE).

Questão: 2053148

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: AL-SP

Prova:    VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Na Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3o , no que concerne à matéria ambiental, resta consagrada a tríplice responsabilidade penal, administrativa e civil, todas independentes, embora com influências recíprocas. Em relação à responsabilidade civil por danos ambientais, seus pressupostos são:

2053148 A

Comentários

Essa opção está correta, pois retrata a responsabilidade civil objetiva, a qual se configura a partir da simples realização de uma atividade que envolva risco, da existência de um dano ou ameaça de dano, e o nexo de causalidade entre essa atividade e o prejuízo causado. Nesse modelo de responsabilidade, não se exige a demonstração de culpa ou intenção (dolo) por parte de quem causou o dano, e também não são aceitas excludentes de responsabilidade, ou seja, mesmo sem culpa, o agente responde pelos efeitos decorrentes de sua atividade.

Questão: 2019618

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: SEAD-AP

Prova:    FGV - 2022 - SEAD-AP - Técnico Pericial - Tecnólogo em Gestão Ambiental |

Relacione os tipos de órgãos no Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) com as instituições associadas a eles 1. órgão superior 2. órgão consultivo e deliberativo 3. órgão central ( ) CONAMA ( ) Conselho de Governo ( ) Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

2019618 C

Comentários

LEI 6.938/81 (POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE)

Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assim estruturado:

I – órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;

II – órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

III – órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

IV – órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;

V – Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

VI – Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;