Questão: 1193887

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: IEMA - ES

Prova:    

A responsabilização por crimes ambientais e a atividade de licenciamento interligam-se em alguns tipos penais previstos na Lei n.º 9.605/1998, na seção dos crimes contra a administração ambiental, de forma direta, e em outros tipos penais, de forma indireta, quando se estabelece, por exemplo, a possibilidade de caçar animais, desde que autorizado pelo competente órgão ambiental. A respeito dessa lei, dos delitos ambientais e das regras de licenciamento ambiental previstas no Decreto Estadual n.º 1.777-R/2007, julgue o item a seguir. As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração tiver sido cometida por decisão de um dos sócios para o atendimento de seu interesse.

1193887 B

Lei 9605/88, Art. 3° As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração tiver sido cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Questão: 1188752

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-ES

Prova:    

Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. Uma empresa de construção civil foi devidamente licenciada para iniciar as obras de construção de uma vila nas proximidades de um parque e, durante a execução dessas obras, ocorreram danos ambientais à localidade. Nessa situação hipotética, a empresa, independentemente de culpa, responderá pelos referidos danos, para cuja reparação o MP estará apto a intentar ACP.

1188752 A

CF, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Lei 6.938/1981 (PNMA), Art. 14 § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Questão: 1178834

     Ano: 2019

Banca: IBADE

Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO

Prova:    

O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Na Seção II trata dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água. No Art. 4º consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade. Entre as atividades, estão: I - reservação de água bruta. II – oxigenação. III - adução de água bruta. IV - tratamento de água. Está(ão) correta(s):

1178834 D

Decreto nº 7.217/10, Art. 4o Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade, as seguintes atividades:

I – reservação de água bruta;

II – captação;

III – adução de água bruta;

IV – tratamento de água;

V – adução de água tratada; e

VI – reservação de água tratada.

Questão: 1160669

     Ano: 2018

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: ADAF - AM

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal |

Assinale a alternativa que apresenta um dos crimes contra a flora.

1160669 D

Lei 9.605/98: Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:

Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

§ 1 Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

§ 2 Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.

Questão: 1105843

     Ano: 2019

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: ARISB - MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Considere que a Câmara de vereadores de determinado município não tem pago suas contas do serviço de abastecimento de água. Nessa hipótese, é correto afirmar que a interrupção da prestação dos serviços

1105843 C

Decreto nº 7.217/10, Art. 17. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador nas hipóteses de: (…)

§ 1 Os serviços de abastecimento de água, além das hipóteses previstas no caput, poderão ser interrompidos pelo prestador, após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão, nos seguintes casos:

I – negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida; ou

II – inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço de abastecimento de água.