Questão: 1017002

     Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: SABESP

Prova:    FCC - 2018 - SABESP - Engenheiro 01 - Sanitarista |

De acordo com a Lei n° 12.305/2010, que estabelece o Princípio da Prevenção, a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos pressupõe a adoção de planos microrregionais e medidas intermunicipais, bem como a gestão integrada dos resíduos sólidos, visando à prevenção e/ou mitigação do dano ambiental. No que concerne à efetivação desses planos e programas, o Princípio da Prevenção considera que

1017002 A

CF, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Questão: 1017001

     Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: SABESP

Prova:    FCC - 2018 - SABESP - Engenheiro 01 - Sanitarista |

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n° 12.305/2010, no que se refere ao gerenciamento de resíduos sólidos, estabeleceu, de acordo com plano municipal de gestão integrada ou com o plano de gerenciamento, um conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de

1017001 D

12.305/2010, Art. 3 Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (…) X – gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei.

Questão: 1009160

     Ano: 2019

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: MPE-SC

Prova:    Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

1009160 B

Súmula 618 STJ – A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

Questão: 1001055

     Ano: 2019

Banca: COMPERVE - UFRN

Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN

Prova:    COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

A Constituição é de natureza solar ao atribuir indistintamente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e para preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23, incisos VI e VII). Adequado interpretar-se que qualquer dos entes públicos mencionados tem competência para aplicar a legislação ambiental, ainda que essa legislação não tenha sido da autoria do ente público que a aplica. Dessa forma, o município pode exercer poder de fiscalização ambiental, que inclui

1001055 D

CF, Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora. Lei nº 9.605/98, Art. 70 (…) § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

Questão: 982366

     Ano: 2019

Banca: FEPESE

Órgão: DEINFRA - SC

Prova:    FEPESE - 2019 - DEINFRA - SC - Engenheiro - Engenharia Florestal |

Para os fins de fixação da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 2000, o órgão ambiental licenciador estabelecerá o grau de impacto a partir: 1. Da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e seu respectivo regulamento dado pelo Decreto nº 7.404/2010. 2. Da Diretriz, do critério e dos procedimentos para a gestão dos resíduos sólidos da construção civil e demais obras de impacto. 3. Do Estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA/RIMA) realizados quando do processo de licenciamento ambiental, sendo considerados os impactos negativos e não mitigáveis aos recursos ambientais. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

982366 C

Lei 9.985/2000, Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.