Questão: 250671

     Ano: 2012

Banca: NC-UFPR

Órgão: TJ-PR

Prova:    NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Com base nas normas constitucionais, considere as seguintes afirmativas: 1. As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. 2. Os estados exercerão a competência legislativa plena se não existir lei federal sobre normas gerais envolvendo a tutela ao meio ambiente. 3. A Constituição Federal prevê que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração. 4. A competência administrativa em matéria ambiental é, em regra, comum à União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal. Assinale a alternativa correta.

250671 D

I – Correta. CF, Art. 225 (…) § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. II – Correta. CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (…) § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. IV – Correta. CF, Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora.

Questão: 242977

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Prova:    FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Admite-se prescrição intercorrente em processo administrativo para aplicação de sanção administrativa ambiental, no caso de

242977 C

Decreto nº 6.514/08, Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Questão: 236731

     Ano: 2012

Banca: MPE-MG

Órgão: MPE-MG

Prova:    MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Grandes construções, empreendimentos urbanos engajados, projetos habitacionais, contingenciamento de área urbana para distrito industrial, entre outras situações, revelam potencial desequilíbrio ao meio ambiente e transferem, na prática, o risco do empreendedor à população. A legislação nacional preventivamente exige em tais iniciativas o estudo de impacto ambiental. Considerando os requisitos do EIA para projetos que afetam o meio ambiente, é INCORRETO concluir:

236731 B

Esta alternativa está incorreta, pois sua descrição não corresponde com precisão ao que determina a Resolução CONAMA nº 1/86. Apesar de mencionar corretamente a importância do diagnóstico ambiental e da avaliação dos impactos, a alternativa falha ao abordar aspectos que não são exigências técnicas do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) propriamente dito, como a questão dos custos e da autonomia da equipe técnica responsável, que não estão previstos como requisitos formais estabelecidos pela referida resolução.

Questão: 236666

     Ano: 2012

Banca: FMP Concursos

Órgão: PGE-AC

Prova:    FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Com base na regulamentação instituída pela Lei n.º 7.347/85, assinale a alternativa correta .

236666 D

Lei n° 7.347/85, Art, 5º, § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Questão: 215194

     Ano: 2011

Banca: COPS-UEL

Órgão: PGE-PR

Prova:    COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

A ação civil pública por danos causados ao meio ambiente é disciplinada pela Lei nº 7.347, de 1985, e suas posteriores alterações. Em relação à matéria, é incorreto afirmar :

215194 B

Lei n° 7.347/85, art. 5, § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.