Questão: 100793

     Ano: 2006

Banca: MPE-SP

Órgão: MPE-SP

Prova:    MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A propósito do crime de poluição previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/98, analise as seguintes afirmações: I. O crime se caracteriza quando o agente causa ou produz poluição atmosférica em níveis de que resultem, ou possam resultar danos à saúde humana. II. O crime se caracteriza quando o agente causa ou produz poluição de qualquer natureza, de que resulte a mortandade de animais. III. O crime se caracteriza quando o agente causa ou produz poluição de qualquer natureza que venha a provocar destruição de qualquer parcela da flora.

100793 E

III – Incorreta. Lei 9.605, Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Questão: 98621

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-ES

Prova:    CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Acerca do direito ambiental, julgue os itens seguintes. São considerados norteadores do direito ambiental, entre outros, os princípios: do direito à sadia qualidade de vida, do desenvolvimento sustentável, do acesso eqüitativo aos recursos naturais, da precaução e da informação.

98621 A

Os princípios citados estão previstos em diferentes normas legais, como é o caso da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, que assegura o direito de todos ao meio ambiente equilibrado. Além disso, o princípio da precaução possui reconhecimento significativo em tratados internacionais, a exemplo da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992. Dessa forma, a alternativa correta é a letra C – correta, pois todos os princípios citados realmente servem como diretrizes fundamentais do Direito Ambiental. Tais princípios são amplamente aceitos tanto pela legislação brasileira quanto pela doutrina especializada.

Questão: 74622

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPU

Prova:    CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual

Julgue os próximos itens, relativos a direito penal. De acordo com entendimento jurisprudencial, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes ambientais, ainda que a conduta do agente se revista da mínima ofensividade e inexista periculosidade social na ação, visto que, nesse caso, o bem jurídico tutelado pertence a toda coletividade, sendo, portanto, indisponível.

74622 B

Apesar de o meio ambiente ser considerado um bem jurídico de natureza difusa, pertencente a toda a sociedade, existem entendimentos jurisprudenciais que admitem, em situações específicas, a aplicação do princípio da insignificância. Isso ocorre especialmente quando o dano é mínimo e não compromete de forma relevante o equilíbrio ambiental.

A esse respeito, vale destacar entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de aplicação do referido princípio quando presentes os requisitos de mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social. Isso pode ser observado em situações nas quais a infração não provoca prejuízos expressivos ao meio ambiente ou à coletividade envolvida.

Questão: 70569

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-PI

Prova:    CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Com relação aos crimes contra o meio ambiente, a fauna e a flora, assinale a opção correta.

70569 C

Lei 9.605/98: Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: I – em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

Questão: 64133

     Ano: 2009

Banca: FUNIVERSA

Órgão: PC-DF

Prova:    FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Acerca dos crimes contra a fauna e a flora, assinale a alternativa incorreta.

64133 D

Lei 9.605/98, Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.